Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

CAMARA MUNICIPAL · 11 de agosto de 2023

LEI N° 045/2023.

CAMARA MUNICIPAL

LEI N° 045/2023.

SUMULA:-“ALTERA O ART. 38º E 40º DA LEI ORGÂNICA DE GUARAQUEÇABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º Altera o Art. 38, do da Lei Orgânica de Guaraqueçaba, passando a ter a seguinte redação: Art. 38. independentemente de convocação, a sessão legislativa anual desenvolver-se-á de 01 de fevereiro a 10 de julho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.

Art. 2º Altera o inciso III do Art. 40 passando a ter a seguinte redação: “Solenes, comemorativas e as itinerantes convocadas pelo Presidente para realizarem em dias e horarios diversos das reuniões ordinárias e extraordinárias.

Art. 3º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara de Vereadores de Guaraqueçaba-Estado do Paraná, em 07 de agosto de 2023.

LUCIANE TEIXEIRA PEREIRA

Presidente

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2834, em 11 de agosto de 2023. Código identificador 0DF661C8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.