CAMARA MUNICIPAL · 11 de agosto de 2023
LEI N° 045/2023.
CAMARA MUNICIPAL
LEI N° 045/2023.
SUMULA:-“ALTERA O ART. 38º E 40º DA LEI ORGÂNICA DE GUARAQUEÇABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Altera o Art. 38, do da Lei Orgânica de Guaraqueçaba, passando a ter a seguinte redação: Art. 38. independentemente de convocação, a sessão legislativa anual desenvolver-se-á de 01 de fevereiro a 10 de julho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.
Art. 2º Altera o inciso III do Art. 40 passando a ter a seguinte redação: “Solenes, comemorativas e as itinerantes convocadas pelo Presidente para realizarem em dias e horarios diversos das reuniões ordinárias e extraordinárias.
Art. 3º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara de Vereadores de Guaraqueçaba-Estado do Paraná, em 07 de agosto de 2023.
LUCIANE TEIXEIRA PEREIRA
Presidente