secretaria municipal de administração · 17 de junho de 2026
LEI ORDINÁRIA N.º 1.043 DE 22 DE ABRIL DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N.º 1.043 DE 22 DE ABRIL DE 2026
O Prefeito Municipal de Guaraqueçaba, do Estado do Paraná-PR, Sr. ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI, no uso das atribuições legais e de acordo com o que dispõe o artigo 77, inciso V da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei ordinária:
Art. 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do exercício de 2026, um crédito Suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 44.932,00 (quarenta e quatro mil, novecentos e trinta e dois reais).
Detalhamento da Suplementação:
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
05.002
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.002.10.301.0004.2.115
ATENCAO BASICA EM SAUDE AGENTES COMUN.DE SAUDE
505 - 3.3.90.30.00.00
303
MATERIAL DE CONSUMO
44.932,00
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO: R$ 44.G32,00
Art. 2º: Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso a Anulação de dotações, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Detalhamento da Redução (Recurso):
Redução
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
05.002
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.002.10.301.0004.2.122
ATENDIMENTO AS ACOES DE MEDIA E ALTA COMPL. AMB. E
114 - 3.3.71.70.00.00
1303 RATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCIO PUBLICO
44.932,00
44.932,00
Total Redução: R$ 44.G32,00
Art. 3º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA, em 27 de maio de 2026.
ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI
Prefeito Municipal de Guaraqueçaba/PR