secretaria municipal de administração · 20 de fevereiro de 2020
LEI Nº 779/2020 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 20.796,24 (VINTE MIL, SETECENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 779/2020 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 20.796,24 (VINTE MIL, SETECENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
LEI Nº 779/2020
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 20.796,24 (VINTE MIL, SETECENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA.
O Prefeito de Guaraqueçaba, Estado do Paraná, Sr. Hayssan Colombes Zahoui, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.796,24 (Vinte mil, setecentos e noventa e seis reais e vinte e quatro centavos), para reforço de dotação consignada no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, conforme abaixo especificado:
ÓRGÃO
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
UNIDADE:
02 - FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
FUNCIONAL:
08.243.0009.2388 - ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA - IGD / SUAS
263
3.3.90.30.00.00 3936 Material de Consumo
R$ 2.796,24
264
3.3.90.39.00.00 3936 Outros Serv.de Terc.-Pessoa Jurídica
R$ 18.000,00
TOTAL
R$ 20.796,24
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito do que trata o Artigo 1º, serão utilizados recursos nos termos do Inciso I do § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, recursos referentes a superávit/2019 no valor total de R$ 20.796,24 (Vinte mil, setecentos e noventa e seis reais e vinte e quatro centavos) conforme extrato em anexo.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ajustar os valores da atividade descrita no Art. 1º nos Anexos da Despesa da Lei Municipal nº 631/2017 de 30 de novembro de 2017 - PPA e da Lei Municipal nº 744 de 01 de Julho de 2019 - LDO para a compatibilização com a LOA - Lei Orçamento Anual.