secretaria municipal de administração · 27 de fevereiro de 2026
LEI ORDINÁRIA N.º 1.033 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N.º 1.033 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
Sumula: Autoriza crédito adicional especial na importância de até R$ 6.780.121,47 (seis milhões setecentos e oitenta mil, cento e vinte e um reais e quarenta e sete centavos).
O Prefeito Municipal de Guaraqueçaba - Estado do Paraná, ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI, no uso das atribuições legais e de acordo com o que dispõe o artigo 77, inciso V da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei ordinária:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 6.780.121,47 (seis milhoes setecentos e oitenta mil cento e vinte e um reais e quarenta e sete centavos).
Suplementação 1
07.000.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E OBRAS
07.001.00.000.0000.0.000.
DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE E OBRAS
07.001.16.481.0002.1.020.
CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES – MCMV
XX - 4.4.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA Instrumento 983417
70.000,00
XX - 4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES - Instrumento 983417
2.730.000,00
XX - 4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES - Contrapartida
224.107,50
FONTE DE RECURSO:
Termo de Compromisso - Instrumento 983417 - Construção de 20 unidades habitacionais no Programa Minha Casa, Minha Vida – MCMV FNHIS Sub 50 = Valor R$ 3.024.107,50.
Do valor acima, R$ 70.000,00 serão destinados trabalhos sociais e R$ 2.954.107,50, serão destinados a construção das 20 casas.
Suplementação 2
07.000.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E OBRAS
07.001.00.000.0000.0.000.
DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE E OBRAS
07.001.16.481.0002.1.020.
CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES – MCMV
XX - 4.4.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA Instrumento 974642
81.250,00
XX - 4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
Instrumento 974642
3.168.750,00
XX - 4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES – Contrapartida
506.013,97
FONTE DE RECURSO:
Termo de Compromisso - Instrumento 974642 - Construção de 25 unidades habitacionais no Programa Minha Casa, Minha Vida – MCMV = Valor R$ 3.756.013,97.
Do valor acima, R$ 81.250,00 serão destinados trabalhos sociais e R$ 3.674.763,97, serão destinados a construção das 25 casas.
Total Suplementações: R$ 6.780.121,47
Art 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso o excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
FONTE DE RECURSO:
Termo de Compromisso - Instrumento 983417 - Construção de 20 unidades habitacionais no Programa Minha Casa, Minha Vida – MCMV FNHIS Sub 50 = Valor R$ 2.800.000,00.
Termo de Compromisso - Instrumento 974642 - Construção de 25 unidades habitacionais no Programa Minha Casa, Minha Vida – MCMV = Valor R$ 3.250.000,00.
SUPERAVIT FONTE 3000 = R$ 730.121,47
Total Redução: 6.780.121,47
Art 3º. Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA, em 24 de fevereiro de 2026.
ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI
Prefeito Municipal de Guaraqueçaba/PR