secretaria municipal de administração · 13 de outubro de 2023
LEI Nº 946/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 946/2023
Sumula: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA A CELEBRAR COMODATO COM ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PEQUENOS PRODUTORES DO AÇUNGUI
LILIAN RAMOS NARLOCH, Prefeita Municipal de Guaraqueçaba - PR, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo. 1º - Autoriza o municipio de Guaraqueçaba a ceder a Associação de Moradores e Pequenos produtores de Açungui,pessoa juridica de direito privada,inscrita no CNPJ sob nº 11.387.663/0001-27 ,com Sede na Comunidade de Açungui,Patrimônio nº 5162 , de propriedade do municipio de Guaraqueçaba.
Artigo 2º - O imóvel objeto do comodato se destinará ao uso exclusivo da COMODATÁRIA para o atingimento de seus propósitos sociais,sendo vedada a sua utilização para outros fins.
Artigo 3º- O comodato terá vigência de 05 (cinco) anos contados da data de assinatura do respectivo Termo, podendo ser renovado por acordo das partes mediante Termo Aditivo.
Artigo 3º- O comodato terá vigência de 15 (quinze) anos contados da data de assinatura do respectivo Termo, podendo ser renovado por acordo das partes mediante Termo Aditivo.(Modificada redação conforme aprovação em Sessão Plenária)
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, 11 de outubro de 2023.
LILIAN RAMOS NARLOCH
Prefeita Municipal