secretaria municipal de administração · 14 de junho de 2021
LEI NO 832/2021 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 4.805,86 (QUATRO MIL OITOCENTOS E CINCO REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI NO 832/2021 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 4.805,86 (QUATRO MIL OITOCENTOS E CINCO REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA.
LEI No832/2021
SÚMULA:AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 4.805,86 (QUATRO MIL OITOCENTOS E CINCO REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA.
LILIAN RAMOS NARLOCH, Prefeita Municipal de Guaraqueçaba - PR, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de 4.805,86 (quatro mil oitocentos e cinco reais e oitenta e seis centavos), para reforço de dotações consignadas no orçamento Vigente da Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, conforme abaixo especificado:
Órgão : 11 - Secretaria Municipal de Ação Social
Unidade : 02 - Secretaria Municipal de Ação Social
Funcional : 08.305.0010.2424 Adesão a Serviços de Acolhimento – COVID-19
xx 3.3.90.39.00.00 1950 Outros Serv. Terc. - Pessoa Física R$ 4.805,86
TOTAL R$ 4.805,86
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito do que trata o Artigo 1º, serão utilizados recursos nos termos do Inciso I do § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, o valor de R$ 4.805,86 (quatro mil oitocentos e cinco reais e oitenta e seis centavos) provenientes de superavit. Esses recursos foram repassados pela FEAS/PR para atender famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social conforme a Política Nacional de Assistência Social – PNAS e preconizados pela Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ajustar os valores da atividade descrita no Art. 1º nos Anexos da Despesas da Lei Municipal nº 631/2017 de 30 de novembro de 2017 – PPA e da Lei Municipal nº 804 de 14 de julho de 2020 – LDO para compatibilização com a LOA – Lei Orçamento Anual.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Guaraqueçaba, 11 de junhode 2021.
LILIAN RAMOS NARLOCH
Prefeita Municipal