secretaria municipal de administração · 11 de agosto de 2023
LEI Nº 935/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 935/2023
SUMULA: FICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA, ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE DE REMANESCENTES DE QUILOMBOS RURAIS DE RIO VERDE – ACRQRRV
LILIAN RAMOS NARLOCH, Prefeita Municipal de Guaraqueçaba - PR, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública, para fins de todos os efeitos legais, a ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE DE REMANESCENTES DE QUILOMBOS RURAIS DE RIO VERDE - ACRQRRV. portadora do CNPJ nº 09.439.978/0001-29RURAIS DE RIO VERDE - ACRQRRV. portadora do CNPJ nº 09.439.978/0001-29.
Art. 2º - A ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE DE REMANESCENTES DE QUILOMBOS RURAIS DE RIO VERDE - ACRQRRV é regida por um estatuto, que ditará as suas normas quanto aos objetivos, competência e outras atribuições.
Art. 3º - Cessarão os direitos de utilidade pública, se a entidade beneficiaria:
I – Descumprir as exigências estabelecidas no Estatuto.
II – Alterar a finalidade de denominação, descaracterizando seus objetivos
Art. 4º - A Associação se obrigará anualmente a prestar contas e relatórios de suas atividades regida no seu Estatuto a Câmara Municipal de Guaraqueçaba para emissão da certidão.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, 10 de agosto de 2023.
LILIAN RAMOS NARLOCH
Prefeita Municipal