secretaria municipal de administração · 30 de junho de 2022
LEI NO 904/2022 SÚMULA: “ALTERA A LEI Nº 117/2007 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO, A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI NO 904/2022 SÚMULA: “ALTERA A LEI Nº 117/2007 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO, A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI No 904/2022
SÚMULA: “ALTERA A LEI Nº 117/2007 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO, A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LILIAN RAMOS NARLOCH, Prefeita Municipal de Guaraqueçaba - PR, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Altera a Lei Municipal nº 117, d 31 de outubro de 2007 nos capítulos, seções e artigos: Capítulo I na Seção II da constituição e composição em seu artigo 4º alterando as alíneas I, III e extingue a alínea II, na Seção III Da Estrutura e Funcionamento altera o artigo 7º, no Capítulo II da Conferência Municipal dos Direitos dos Idosos altera o artigo 12º em seus parágrafos 1º alíneas I e III extingue a alínea II e 2º, no Capítulo III Do Fundo dos Direitos da Pessoa Idosa altera o seu artigo nº 14 para constar nova redação:
Art. 4º - O Conselho Municipal dos Diretos do Idoso, composto de forma paritária entre o Poder Público Municipal e a sociedade civil, serão constituídos por 6 (seis) membros titulares e seus respectivos suplentes assim distribuídos:
I – 03 (três) representantes governamentais, sendo preferencialmente indicados membros da Secretaria Municipal de Saúde; Secretaria Municipal de Ação Social, Criança, Adolescente e Assuntos da Família; Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer;
II – 03 (três) entidades representantes da sociedade civil, diretamente ligadas a defesa e garantia de direitos ou ao atendimento a pessoa idosa, legalmente constituída e em regular funcionamento há mais de 01 (um) ano, ou organizações representativas com sede no Município de Guaraqueçaba.
Art. 7 – A Secretaria Municipal de Ação Social, Criança, Adolescente e Assuntos da Família, responsável pela execução da política municipal da pessoa idosa, prestar o necessário apoio técnico, administrativo e financeiro, para a consecução das finalidades do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso.
Art. 12º -
§ Conferência Municipal dos Direitos do Idoso é composta por 06 (seis) membros titulares e seus respectivos suplentes, nomeados pelo CMDI, assim distribuídos:
I – 03 (três) representantes do Governo Municipal;
II – 03 (três) representantes da sociedade civil.
Art. 14º - O Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, ficava veiculado diretamente à Secretaria Municipal de Ação Social, Criança, Adolescente e Assuntos da Família.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.