secretaria municipal de administração · 12 de novembro de 2021
LEI NO 849/2021 SUMULA:AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI NO 849/2021 SUMULA:AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA.
LEI No849/2021
SUMULA:AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 300.000,00(TREZENTOS MIL REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA.
LILIAN RAMOS NARLOCH, Prefeita Municipal de Guaraqueçaba - PR, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º -Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 300.000,00(Trezentos mil reais), para reforço de dotações consignadas no orçamento Vigente daPrefeitura Municipal de Guaraqueçaba, conforme abaixo especificado:
Órgão : 14- Secretaria Municipal de Transportes e Obras
Unidade : 01 - Secretaria Municipal de Transportes e Obras
Funcional : 15.451.0013.1105 Revitalização de Praças e Espaços Públicos
xxx4.4.90.51.00.001777 Obras e Instalações R$ 300.000,00
TOTAL R$300.000,00
Artigo 2º -Para cobertura do referido crédito do que trata o Artigo 1º, serão utilizados recursos nos termos do Inciso II do § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, o valor de R$ 300.000,00(Trezentos mil reais),recurso orçamentárioe financeiro proveniente do Ministério da Economia ref. Programa PLATAFORMA MAIS BRASIL (Emenda Parlamentar nº 202138360002-Paulo Eduardo Martins)
Artigo3º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ajustar os valores da atividade descrita no Art. 1º nos Anexos da Despesas da Lei Municipal nº 631/2017 de 30 de novembro de 2017 – PPA e da Lei Municipal nº 804 de 14 de julho de 2020 – LDO para compatibilização com a LOA – Lei Orçamento Anual.
Artigo 4º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, 11de novembro de 2021.
LILIAN RAMOS NARLOCH
Prefeita Municipal