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Congresso

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente · 14 de abril de 2021

RESOLUÇÃO N.º02/2021

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

RESOLUÇÃO N.º02/2021

Súmula: Dispõe sobre a revogação da Resolução 01/2021-CMDCA, a qual trata do gozo de período de férias dos conselheiros tutelares e convocação de conselheira tutelar suplente.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Guaraniaçu-Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal 818/2014 e seu regimento interno.

Considerando a Lei nº 8069 de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Resolve:

Art. 1º- REVOGAR a Resolução 01/2021-CMDCA, a qual dispõe sobre as férias aos conselheiros tutelares e convoca conselheira tutelar suplente, publicada na data de 18 de Fevereiro de 2021;

Art.3º - Esta Resolução entrará em vigor, na data de sua publicação.

Guaraniaçu, 13 de Abril de 2021.

HIRACILIO IVO GREGÓRIO JUNIOR

Presidente do CMDCA

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2242, em 14 de abril de 2021. Código identificador FE2B0775: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.