Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente · 14 de abril de 2021
RESOLUÇÃO N.º02/2021
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
RESOLUÇÃO N.º02/2021
Súmula: Dispõe sobre a revogação da Resolução 01/2021-CMDCA, a qual trata do gozo de período de férias dos conselheiros tutelares e convocação de conselheira tutelar suplente.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Guaraniaçu-Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal 818/2014 e seu regimento interno.
Considerando a Lei nº 8069 de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Resolve:
Art. 1º- REVOGAR a Resolução 01/2021-CMDCA, a qual dispõe sobre as férias aos conselheiros tutelares e convoca conselheira tutelar suplente, publicada na data de 18 de Fevereiro de 2021;
Art.3º - Esta Resolução entrará em vigor, na data de sua publicação.
Guaraniaçu, 13 de Abril de 2021.
HIRACILIO IVO GREGÓRIO JUNIOR
Presidente do CMDCA