EXECUTIVO MUNICIPAL · 18 de novembro de 2020
LEI Nº 1311/2020
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1311/2020
SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2020, um Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 435.105,00 (quatrocentos e trinta e cinco mil, cento e cinco reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
04 – Secretaria de Finanças
04.03 – Depto de Fiscalização
0412304062.024000 – Atividades do Depto de Fiscalização
3.3.90.48.00.0000 – Outros Auxílios Financeiros PF – 510..........11.700,00
05 – Secretaria de Agricultura, Meio e Ambiente
05.01 – Departamento de Fomento Agropecuário
2060620012.009000 – Manutenção do Departamento Agropecuário
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 000.............30.000,00
06 – Secretaria de Educação e Cultura
06.02 – Depto de Apoio ao Estudante e Merenda Escolar
1236112011.005000 – Construção, Reforma e Ampliação de Escolas e Creches
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – 104..................91.500,00
1236112012.026000 – Manutenção das Escolas Municipais
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 103.............37.763,00
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 104...........42.237,00
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 104..............30.000,00
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 103................77.071,00
06.03 – Departamento de Creches
1236512022.031000 – Manutenção dos Centros de Educação Infantil
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 104..............114.834,00
Total ........................R$ 435.105,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados anulações parciais ou totais das seguintes dotações orçamentárias, em conformidade com o parágrafo 1.º, inciso III, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964:
04 – Secretaria de Finanças
04.02 – Depto de Receita, Cadastro e Tributação
0412304062.023000 – Atividades do Depto de Receita, Cadastro e Tributação
3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 510...............3.000,00
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 510................3.000,00
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 510..................5.700,00
05 – Secretaria de Agricultura, Meio e Ambiente
05.01 – Departamento de Fomento Agropecuário
2060620012.112000 – Programa Porteira A Dentro
3.3.90.30.00.0000 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição – 000........30.000,00
06 – Secretaria de Educação e Cultura
06.01 – Departamento de Educação
1212204012.025000 – Manutenção do Departamento de Educação
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 104..................7.071,00
06.03 – Departamento de Creches
1236512021.005000 – Construção, Reforma e Ampliação de Escolas e Creches
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – 104....................251.500,00
1236112012.035000 – Manutenção do Transporte Escolar
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 103...............7.040,00
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 104..................10.000,00
3.3.90.33.00.0000 – Passagens e Despesas de Locomoção – 103..............86.433,00
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 103................1.799,00
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 104..............10.000,00
1236712012.110000 – Manutenção do Transporte Escolar Especial
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 103................19.562,00
Total .................R$ 435.105,00
Art. 3º Fica alterado simultaneamente Programação Financeira, Cronograma de Desembolso, LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 17 de novembro de 2020.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito