EXECUTIVO MUNICIPAL · 30 de março de 2021
DECRETO N.º 4782/2021
EXECUTIVO MUNICIPAL
DECRETO N.º 4782/2021
SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e estabelece outras providências.
Osmário de Lima Portela, Prefeito Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 62, Inciso I, da Lei Orgânica do Município, Art. 5 A da Lei n.º 1319 de 08 de dezembro de 2020 – LOA, Publicado 09/12/2020;
R E S O L V E
Art. 1.º - Abrir no orçamento programado do Município, para o exercício de 2021, Crédito Adicional Suplementar, que não oneram o limite autorizado pelo § 1.º do artigo 26 da Lei Municipal n.º 1299/2020-LDO, no valor de R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
06 – Secretaria de Educação e Cultura
06.04 – Departamento de Cultura
1339213012.034000 – Manutenção do Departamento de Cultura
3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas - 000 ................................. 1.700,00
10 – Fundo de Saúde Municipal de Guaraniaçu
10.01 – Departamento de Saúde
1030110012.036000 – Manutenção do Departamento de Saúde
3.1.90.11.52.0000 – Licença Saúde – 303 ............................................................ 2.900,00
Total ................................................................................................................. R$ 4.600,00
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados anulações parciais ou totais das seguintes dotações orçamentárias, em conformidade com, Parágrafo Primeiro, inciso III, do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964:
03 – Secretaria de Administração e Planejamento
03.01 – Departamento de Administração
0412204012.015000 – Atividades do Departamento de Administração
3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas - 000 ................................. 1.700,00
10 – Fundo de Saúde Municipal de Guaraniaçu
10.01 – Departamento de Saúde
1030110012.036000 – Manutenção do Departamento de Saúde
3.1.90.11.50.0000 – Salário Maternidade – 303 ................................................... 2.900,00
Total ........................................ R$ 4.600,00
Art. 3º Fica alterado simultaneamente Programação Financeira, Cronograma de Desembolso, LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação deste Decreto.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data do decreto com a devida publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 29 de março de 2021.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito