EXECUTIVO MUNICIPAL · 26 de julho de 2018
LEI Nº 1143/2018
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1143/2018
SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
L E I
Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2018, um Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
09 – Secretaria de Assistência Social
09.04 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
0824308015.001000 – Projeto FIA
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 935................70.000,00
Total ...............................................R$ 70.000,00
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito aberto que trata a presente Lei, em conformidade com, Parágrafo Primeiro, inciso II, do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, o excesso de arrecadação do Termo de Adesão conforme discriminado na tabela abaixo:
Termo de Adesão
OBJETO
FONTE
VALOR R$
Deliberação 107/207 CEDCA/PR
Aquisição de Equipamentos
935
70.000,00
Valor a incluir no orçamento
70.000,00
Art. 3º Fica alterado simultaneamente Programação Financeira, Cronograma de Desembolso, LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.
Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 25 de julho de 2018.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito Municipal