EXECUTIVO MUNICIPAL · 16 de junho de 2017
LEI N.º 1054/2017
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N.º 1054/2017
SÚMULA: Altera os artigos 3º e 4º da Lei n.º 908/2015 de 11/05/2015 que dispõe sobre a instituição do Plano Municipal de Educação para o decênio 2015-2025 e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º O Artigo 3º da Lei n.º 908/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.3º O Município, em articulação com a União, o Estado e a Sociedade Civil, procederá o monitoramento contínuo do Plano Municipal de Educação e a avaliação do plano será realizada bianualmente, sendo a primeira à partir do ano de 2017.
Parágrafo Único: ... ..................
Art. 2º O Artigo 4º da Lei n.º 908/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º O Poder Público Municipal, em conjunto com a Comissão de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação, formada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, pela Comissão de Educação da Câmara de Vereadores e por representantes do Conselho Municipal de Educação, estabelecerão os mecanismos necessários ao monitoramento, a avaliação e a execução do Plano Municipal de Educação.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 14 de junho de 2017.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito Municipal