EXECUTIVO MUNICIPAL · 31 de janeiro de 2018
LEI Nº 1096/2018
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1096/2018
SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2018, um Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 826.444,05 (oitocentos e vinte e seis mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e cinco centavos), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
05 – Secretaria de Agricultura, Meio e Ambiente
05.03 – Departamento de Meio Ambiente
1854118012.010000 – Manutenção do Departamento de Meio Ambiente
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 894........................................171.134,55
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 894............169.100,00
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 894..............486.209,50
Total ...................................................R$ 826.444,05
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito aberto que trata a presente Lei, em conformidade com, Parágrafo Primeiro, inciso II, do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, o excesso de arrecadação do Convênio conforme discriminado na tabela abaixo:
Convênio
OBJETO
FONTE
VALOR R$
4500046693
Atividades conservacionistas de uso e manejo de água e solo, educação e preservação ambiental.
894
826.444,05
Valor já Repassado
0,00
Valor a incluir no orçamento
826.444,05
.
Art. 3º Fica alterado simultaneamente a LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.
Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Guaraniaçu, 30 de janeiro de 2018.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito Municipal