EXECUTIVO MUNICIPAL · 21 de outubro de 2020
LEI Nº 1308/2020
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1308/2020
SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2020, um Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 116.493,40 (cento e dezesseis mil, quatrocentos e noventa e três reais e quarenta centavos), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
06 – Secretaria de Educação e Cultura
06.04 – Departamento de Cultura
1339213012.034000 – Manutenção do Departamento de Cultura
3.3.60.45.00.0000 – Subvenções Econônimas – 1031.....................96.493,40
3.3.90.48.00.0000 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas – 1031........ 20.000,00
Total...........................116.493,40
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito aberto que trata a presente Lei, em conformidade com, Parágrafo Primeiro, inciso II, do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, o provável excesso de arrecadação de Apoio Financeiro aos Municípios conforme discriminado na tabela abaixo:
Lei
OBJETO
FONTE
VALOR R$
14.017/2020
Ações emergenciais destinadas ao setor de cultura a serem adotadas durante estado de calamidade pública.
1031
116.493,40
Valor a incluir no orçamento
116.493,40
Art. 3º Fica alterado simultaneamente Programação Financeira, Cronograma de Desembolso, LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 20 de outubro de 2020.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito