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Congresso

EXECUTIVO MUNICIPAL · 12 de abril de 2021

DECRETO N.º 4792/2021

EXECUTIVO MUNICIPAL

DECRETO N.º 4792/2021

SÚMULA: Declara Licitação Deserta e estabelece outras providências.

Osmário de Lima Portela, Prefeito Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 62, inciso I da Lei Orgânica do Município, pelo artigo 49 caput da Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores alterações;

CONSIDERANDO, a legislação vigente em cumprimento a Lei de Licitações e de interesse social, o Pregoeiro e Equipe de Apoio, atestaram o não comparecimento de interessados no Processo Licitatório.

R E S O L V E

Art. 1º Declarar DESERTO o procedimento licitatório modalidade Pregão Presencial n° 17/2021, pela razão do não comparecimento de interessados ao certame.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 09 de abril de 2021.

OSMÁRIO DE LIMA PORTELA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2240, em 12 de abril de 2021. Código identificador F70CD1B2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.