EXECUTIVO MUNICIPAL · 6 de abril de 2021
ANEXO VIII RREO
EXECUTIVO MUNICIPAL
ANEXO VIII RREO
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Janeiro a Fevereiro 2021/Bimestre Janeiro-Fevereiro
RREO - Anexo 8 (LDB,art. 72)
Em Reais
RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (Arts. 212 e 212-A da Constituição Federal)
RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS
PREVISÃO ATUALIZADA (a)
RECEITAS REALIZADAS Até o Bimestre (b)
1- RECEITA DE IMPOSTOS
5.982.321,90
749.039,29
1.1- Receita Resultante do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU
747.000,00
25.685,48
1.2- Receita Resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos – ITBI
675.000,00
76.117,35
1.3- Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS
3.524.321,90
466.832,44
1.4- Receita Resultante do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF
1.036.000,00
180.404,02
2- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
34.555.000,00
7.282.911,11
2.1- Cota-Parte FPM
18.430.000,00
3.746.767,27
2.1.1- Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea b
17.000.000,00
3.746.767,27
2.1.2- Parcela referente à CF, art. 159, I, alíneas d e e
1.430.000,00
-
2.2- Cota-Parte ICMS
13.500.000,00
2.319.672,70
2.3- Cota-Parte IPI-Exportação
185.000,00
38.217,65
2.4- Cota-Parte ITR
710.000,00
69.791,03
2.5- Cota-Parte IPVA
1.730.000,00
1.108.462,46
2.6- Cota-Parte IOF-Ouro
-
-
2.7- Compensações Financeiras Provenientes de Impostos e Transferências Constitucionais
-
-
3- TOTAL DA RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (1 + 2)
40.537.321,90
8.031.950,40
4- TOTAL DESTINADO AO FUNDEB - 20% DE ((2.1.1) + (2.2) + (2.3) + (2.4) + (2.5))
6.625.000,00
1.456.582,22
5- VALOR MÍNIMO A SER APLICADO EM MDE ALÉM DO VALOR DESTINADO AO FUNDEB - 5% DE ((2.1.1) + (2.2) + (2.3) + (2.4) + (2.5)) + 25% DE ((1.1) + (1.2) + (1.3) + (1.4) + (2.1.2)+ (2.6)+ (2.7))
3.509.330,48
551.405,38
FUNDEB
RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB NO EXERCÍCIO
PREVISÃO ATUALIZADA (a)
RECEITAS REALIZADAS Até o Bimestre (b)
6- RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB
-
-
6.1- FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
-
-
6.1.1- Principal
-
-
6.1.2- Rendimentos de Aplicação Financeira
-
-
6.2- FUNDEB - Complementação da União - VAAF
-
-
6.2.1- Principal
-
-
6.2.2- Rendimentos de Aplicação Financeira
-
-
6.3- FUNDEB - Complementação da União - VAAT
-
-
6.3.1- Principal
-
-
6.3.2- Rendimentos de Aplicação Financeira
-
-
FUNDEB
RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB NO EXERCÍCIO
PREVISÃO ATUALIZADA (a)
RECEITAS REALIZADAS Até o Bimestre (b)
7- RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB (6.1.1 – 4)¹
(6.625.000,00)
(1.456.582,22)
RECURSOS RECEBIDOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES E NÃO UTILIZADOS (SUPERÁVIT)
VALOR
8- TOTAL DOS RECURSOS DE SUPERÁVIT
-
8.1- SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO IMEDIATAMENTE ANTERIOR
-
8.2- SUPERÁVIT RESIDUAL DE OUTROS EXERCÍCIOS
-
9- TOTAL DOS RECURSOS DO FUNDEB DISPONÍVEIS PARA UTILIZAÇÃO (6 + 8)
-
DESPESAS COM RECURSOS DO FUNDEB (Por Área de Atuação)⁶
DOTAÇÃO ATUALIZADA (c)
DESPESAS EMPENHADAS Até o Bimestre (d)
DESPESAS LIQUIDADAS Até o Bimestre (e)
DESPESAS PAGAS Até o Bimestre (f)
INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (g)
10- PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA
5.161.000,00
641.075,96
641.075,96
520.954,35
-
10.1- Educação Infantil
2.490.000,00
292.404,66
292.404,66
235.964,86
-
10.1.1- Creche
1.997.000,00
202.431,12
202.431,12
202.431,12
-
10.1.2- Pré-escola
493.000,00
89.973,54
89.973,54
33.533,74
-
10.2- Ensino Fundamental
2.671.000,00
348.671,30
348.671,30
284.989,49
-
11- OUTRAS DESPESAS
41.000,00
-
-
-
-
11.1- Educação Infantil
41.000,00
-
-
-
-
11.1.1- Creche
41.000,00
-
-
-
-
11.1.2- Pré-escola
-
-
-
-
-
11.2- Ensino Fundamental
-
-
-
-
-
12- TOTAL DAS DESPESAS COM RECURSOS DO FUNDEB (10 + 11)
5.202.000,00
641.075,96
641.075,96
520.954,35
-
INDICADORES DO FUNDEB
DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS DO FUNDEB RECEBIDAS NO EXERCÍCIO
DESPESAS EMPENHADAS Até o Bimestre (d)
DESPESAS LIQUIDADAS Até o Bimestre (e)
DESPESAS PAGAS Até o Bimestre (f)
INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (g)
INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (SEM DISPONIBILIDADE DE CAIXA)⁷ (h)
13- Total das Despesas do FUNDEB com Profissionais da Educação Básica
-
-
-
-
-
14- Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
-
-
-
-
-
15- Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da União - VAAF
-
-
-
-
-
16- Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da União - VAAT
-
-
-
-
-
17- Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da União - VAAT Aplicadas na Educação Infantil
-
-
-
-
-
18- Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da União - VAAT Aplicadas em Despesa de Capital
-
-
-
-
-
INDICADORES - Art. 212-A, inciso XI e § 3º - Constituição Federal²
VALOR EXIGIDO
(i)
VALOR APLICADO
(j)
VALOR CONSIDERADO
APÓS DEDUÇÕES
(k)
% APLICADO
(l)
19- Mínimo de 70% do FUNDEB na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica
-
-
-
-
20 - Percentual de 50% da Complementação da União ao FUNDEB (VAAT) na Educação Infantil
-
-
-
-
21- Mínimo de 15% da Complementação da União ao FUNDEB - VAAT em Despesas de Capital
-
-
-
-
INDICADOR - Art.25, § 3º - Lei nº 14.113, de 2020 - (Máximo de 10% de Superávit)³
VALOR MAXIMO PERMITIDO
(m)
VALOR NÃO APLICADO
(n)
VALOR NÃO APLICADO APÓS AJUSTE
(o)
% NÃO APLICADO
(p)
22- Total da Receita Recebida e não Aplicada no Exercício
-
-
-
-
INDICADOR - Art.25, § 3º - Lei nº 14.113, de 2020 - (Aplicação do Superávit de Exercício Anterior)³
VALOR DE SUPERÁVIT PERMITIDO NO EXERCÍCIO PRIMEIRO ANTERIOR (q)
VALOR NÃO APLICADO NO EXERCÍCIO ANTERIOR (r)
VALOR DE SUPERÁVIT APLICADO ATÉ O QUADRIMESTRE (s)
VALOR APLICADO ATÉ O PRIMEIRO QUADRIMESTRE QUE INTEGRARÁ O LIMITE
VALOR APLICADO APÓS O PRIMEIRO QUADRIMESTRE (u)
VALOR NÃO APLICADO (v)
23- Total das Despesas do FUNDEB com Profissionais da Educação Básica
-
-
(866.936,59)
-
-
-
23.1- Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
-
-
(866.936,59)
-
-
-
23.2- Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da União - VAAF
-
-
-
-
-
-
DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE – CUSTEADAS COM RECEITA DE IMPOSTOS (EXCETO FUNDEB)
DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE - RECEITAS DE IMPOSTOS - EXCETO FUNDEB (Por Área de Atuação)⁶
DOTAÇÃO ATUALIZADA (c)
DESPESAS EMPENHADAS Até o Bimestre (d)
DESPESAS LIQUIDADAS Até o Bimestre (e)
DESPESAS PAGAS Até o Bimestre (f)
INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (g)
24- EDUCAÇÃO INFANTIL
76.500,00
17.154,95
886,91
886,91
-
24.1- Creche
76.500,00
17.154,95
886,91
886,91
-
24.2- Pré-escola
-
-
-
-
-
25- ENSINO FUNDAMENTAL
1.859.152,00
125.438,94
58.560,77
47.994,00
-
26- TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE (24 + 25)
1.935.652,00
142.593,89
59.447,68
48.880,91
-
APURAÇÃO DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE MÍNIMO CONSTITUCIONAL
VALOR
27- TOTAL DAS DESPESAS DE MDE CUSTEADAS COM RECURSOS DE IMPOSTOS (FUNDEB E RECEITA DE IMPOSTOS) = (L14(d ou e) + L26(d ou e) + L23.1(t))
59.447,68
28 (-) RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB = (L7)
(1.456.582,22)
29 (-) RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DO FUNDEB IMPOSTOS⁴ = (L14h)
-
30 (-) RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS⁴ ᵉ ⁷
-
31 (-) CANCELAMENTO, NO EXERCÍCIO, DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO
-
32- TOTAL DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE (27 – (28 + 29 + 30 + 31))
1.516.029,90
APURAÇÃO DO LIMITE MÍNIMO CONSTITUCIONAL² ᵉ ⁵
VALOR EXIGIDO
(x)
VALOR APLICADO
(w)
% APLICADO
(y)
33- APLICAÇÃO EM MDE SOBRE A RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS
2.007.987,60
1.516.029,90
18,87
RESTOS A PAGAR INSCRITOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS E DO FUNDEB⁸
SALDO INICIAL
(z)
RP LIQUIDADOS
(aa)
RP PAGOS
(ab)
RP CANCELADOS
(ac)
SALDO FINAL
(ad)
34- RESTOS A PAGAR DE DESPESAS COM MDE
-
94.164,83
267.008,24
-
-
34.1 - Executadas com Recursos de Impostos e Transferências de Impostos
-
86.134,74
243.658,61
-
-
34.2 - Executadas com Recursos do FUNDEB - Impostos
-
8.030,09
23.349,63
-
-
34.3 - Executadas com Recursos do FUNDEB - Complementação da União (VAAT + VAAF)
-
-
-
-
-
OUTRAS INFORMAÇÕES PARA CONTROLE
RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO
PREVISÃO
ATUALIZADA
(a)
RECEITAS REALIZADAS
Até o Bimestre
(b)
35- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DO FNDE (INCLUINDO RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA)
887.100,00
141.808,01
35.1- Salário-Educação
551.000,00
107.869,38
35.2- PDDE
-
-
35.3- PNAE
178.500,00
33.911,33
35.4- PNATE
157.000,00
27,22
35.5- Outras Transferências do FNDE
600,00
0,08
36- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS
600,00
12,05
37- RECEITA DE ROYALTIES DESTINADOS À EDUCAÇÃO
-
-
38- RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO VINCULADAS À EDUCAÇÃO
-
-
39- OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO
-
-
40- TOTAL DAS RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO = (35 + 36 + 37 +38 + 39)
887.700,00
141.820,06
DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO (Por Área de Atuação)⁶
DOTAÇÃO ATUALIZADA (c)
DESPESAS EMPENHADAS Até o Bimestre (d)
DESPESAS LIQUIDADAS Até o Bimestre (e)
DESPESAS PAGAS Até o Bimestre (f)
INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (g)
41- EDUCAÇÃO INFANTIL
1.342.241,54
1.339.941,54
-
-
-
41.1- Creche
1.342.241,54
1.339.941,54
-
-
-
41.2- Pré-escola
-
-
-
-
-
42- ENSINO FUNDAMENTAL
1.264.000,00
-
-
-
-
43- ENSINO MÉDIO
-
-
-
-
-
44- ENSINO SUPERIOR
-
-
-
-
-
45- ENSINO PROFISSIONAL NÃO INTEGRADO AO ENSINO REGULAR
-
-
-
-
-
46- TOTAL DAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO (41+42+43+44+45)
2.606.241,54
1.339.941,54
-
-
-
TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO
DOTAÇÃO ATUALIZADA
(c)
DESPESAS
EMPENHADAS
Até o Bimestre
(d)
DESPESAS
LIQUIDADAS
Até o Bimestre
(e)
DESPESAS
PAGAS
Até o Bimestre
(f)
INSCRITAS EM RESTOS A
PAGAR NÃO PROCESSADOS
(g)
47- TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO (12 + 26 + 46)
12.931.593,54
2.480.564,31
958.926,36
784.571,23
-
47.1- Despesas Correntes
11.449.052,00
1.140.622,77
958.926,36
784.571,23
-
47.1.1- Pessoal Ativo
7.996.700,00
918.983,58
918.983,58
753.874,78
-
47.1.2- Pessoal Inativo
-
-
-
-
-
47.1.3-Transferências às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos
-
-
-
-
-
47.1.4- Outras Despesas Correntes
3.452.352,00
221.639,19
39.942,78
30.696,45
-
47.2- Despesas de Capital
1.482.541,54
1.339.941,54
-
-
-
47.2.1- Transferências às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos
-
-
-
-
-
47.2.2- Outras Despesas Correntes
1.482.541,54
1.339.941,54
-
-
-
CONTROLE DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E CONCILIAÇÃO BANCÁRIA
FUNDEB (ae)
SALÁRIO EDUCAÇÃO (af)
48- DISPONIBILIDADE FINANCEIRA EM 31 DE DEZEMBRO DE 2020
-
-
49- (+) INGRESSO DE RECURSOS ATÉ O BIMESTRE (orçamentário)
1.708.633,86
107.869,38
50- (-) PAGAMENTOS EFETUADOS ATÉ O BIMESTRE (orçamentário e restos a pagar)
729.955,89
-
51- (=) DISPONIBILIDADE FINANCEIRA ATÉ O BIMESTRE
978.677,97
107.869,38
52- (+) AJUSTES POSITIVOS (RETENÇÕES E OUTROS VALORES EXTRAORÇAMENTÁRIOS)
-
-
53- (-) AJUSTES NEGATIVOS (OUTROS VALORES EXTRAORÇAMENTÁRIOS)
-
-
54- (=) SALDO FINANCEIRO CONCILIADO (Saldo Bancário)
978.677,97
107.869,38
FONTE: GOVBR RF - Responsabilidade Fiscal, 05/Abr/2021, 09h e 55m.
1 SE RESULTADO LÍQUIDO DA TRANSFERÊNCIA (7) > 0 = ACRÉSCIMO RESULTANTE DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB, SE RESULTADO LÍQUIDO DA TRANSFERÊNCIA (7) < 0 = DECRÉSCIMO RESULTANTE DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB.
2 Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício.
3 Art. 25, § 3º, Lei 14.113/2020: “Até 10% (dez por cento) dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos à complementação da União, nos termos do § 2º do art. 16 desta Lei, poderão ser utilizados no primeiro quadrimestre do exercício imediatamente subsequente, mediante abertura de crédito adicional.
4 Os valores referentes à parcela dos Restos a Pagar inscritos sem disponibilidade financeira vinculada à educação deverão ser informados somente no RREO do último bimestre do exercício.
5 Nos cinco primeiros bimestres do exercício o acompanhamento será feito com base na despesa liquidada. No último bimestre do exercício, o valor deverá corresponder ao total da despesa empenhada.
6 As linhas representam áreas de atuação e não correspondem exatamente às subfunções da Função Educação. As despesas classificadas nas demais subfunções típicas e nas subfunções atípicas deverão ser rateadas para essas áreas de atuação.
7 Valor inscrito em RPNP sem disponibilidade de caixa, que não deve ser considerado na apuração dos indicadores e limites.
8 Controle da execução de restos a pagar considerados no cumprimento do limite mínimo dos exercícios anteriores.
FAUSTO JAQUES SALVADOR
Contador
CRC PR-047954/O-2
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito