EXECUTIVO MUNICIPAL · 11 de agosto de 2017
LEI Nº 1061/2017
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1061/2017
SÚMULA: Dispõe sobre normas para aquisição de bens ou serviços em se tratando de dispensa de licitação em razão do valor, e estabelece outras providencias.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte;
LEI
Art. 1.º - Em se tratando de aquisição de bens ou serviços mediante Dispensa de Licitação em razão do valor, previstos no Art. 24, Incisos I e II da Lei Federal 8.666/93, fica o Município de Guaraniaçu obrigado a diligenciar e juntar em procedimento próprio no mínimo 03 (três) propostas/orçamentos de fornecedores, para posterior e efetiva aquisição.
Parágrafo único – Qualquer aquisição deve ser precedida de devida justificativa.
Art. 2.º A aquisição de bens ou serviços decorrentes de Dispensa de Licitação em razão do valor deverá ser efetivada junto ao fornecedor que apresente a melhor proposta de preço.
Art. 3º Tanto as aquisições quanto a coleta de propostas/orçamentos devem restringir-se a fornecedores que possuam regularidade fiscal.
Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 27 de julho de 2017.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito Municipal