EXECUTIVO MUNICIPAL · 3 de fevereiro de 2017
LEI N.º 1022/2017
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N.º 1022/2017
SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado do Município, para o exercício de 2017, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 36.299,76 (trinta e seis mil duzentos e noventa e nove reais e setenta e seis centavos), para cobertura da seguinte dotação orçamentária:
10 – Fundo de Saúde Municipal de Guaraniaçu
10.01 – Departamento de Saúde
1030110011.029000 – Construção/ampliação de Unidade Básica de Saúde
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – 342..................36.299,76
Total.................R$ 36.299,76
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito aberto que trata a presente Lei, em conformidade com, Parágrafo Primeiro, inciso II, do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, o excesso de arrecadação de Termo de Compromisso conforme discriminado na tabela abaixo:
Nº
OBJETO
FONTE
VALOR R$
Termo de Adesão 049/2014
Construção de Unidade de Saúde da Família. – Jardim Real
342
555.555,50*
Valor já repassado
519.255,74
Valor a repassar
36.299,76
* Valor da licitado
Art. 3º Fica alterado simultaneamente Programação Financeira, Cronograma de Desembolso, LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.
Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 02 de fevereiro de 2017.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito Municipal