EXECUTIVO MUNICIPAL · 21 de dezembro de 2016
LEI N.º 1016/2016
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N.º 1016/2016
SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2016, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 167.596,44 (cento e sessenta e sete mil, quinhentos e noventa e seis reais e quarenta e quatro centavos), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
06 – Secretaria de Educação e Cultura
06.05 – Departamento de Transporte Escolar
1236112012.035000 – Manutenção do Transporte Escolar
3.3.90.33.00.0000 – Passagens e Despesas com Locomoção – 107...........53.815,28
3.3.90.33.00.0000 – Passagens e Despesas com Locomoção – 125...........42.662,84
10 – Fundo de Saúde Municipal de Guaraniaçu
10.01 – Departamento de Saúde
1030110012.038000 – Manutenção da Estratégia Saúde da Família
3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 335.............71.118,32
Total .....................R$ 167.596,44
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito aberto que trata a presente Lei, em conformidade com, Parágrafo Primeiro, inciso II, do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, o provável excesso de arrecadação do Convênio conforme discriminado na tabela abaixo:
FONTE
DESCRIÇÃO
RECEITA
ORÇADA
ARRECADADA
EXCESSO
107
Salário Educação
38
4.000,00
49.376,72
45.376,72
107
Salário Educação
188
456.000,00
464.438,56
8.438,56
TOTAL APURADO
53.815,28
Valor utilizado nesta suplementação
53.815,28
Valores apurados até 15/12/2016
FONTE
DESCRIÇÃO
RECEITA
ORÇADA
ARRECADADA
EXCESSO
125
Transporte Escolar
40
1.000,00
2.396,42
1.396,42
125
Transporte Escolar
108
270.000,00
311.266,42
41.266,42
TOTAL APURADO
42.662,84
Valor utilizado nesta suplementação
42.662,84
Valores apurados até 15/12/2016
FONTE
DESCRIÇÃO
RECEITA
ORÇADA
ARRECADADA
EXCESSO
335
PSF Estadual
326
1.500,00
7.495,22
5.995,22
335
PSF Estadual
327
88.000,00
153,123,10
65.123,10
TOTAL APURADO
71.118,32
Valor utilizado nesta suplementação
71.118,32
Valores apurados até 15/12/2016
Total ...............R$ 167.596,44
Art. 3º Fica alterado simultaneamente Programação Financeira, Cronograma de Desembolso, LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.
Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 20 de dezembro de 2016.
JURACI RONALDO CAZELLA
Prefeito Municipal