EXECUTIVO MUNICIPAL · 26 de maio de 2017
LEI N.º 1047/2017
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N.º 1047/2017
Súmula: Institui Gratificação mensal servidores públicos integrantes da Comissão Permanente de Licitação e Pregoeiro do Poder Legislativo de Guaraniaçu, e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º. Para fins desta lei, entende-se Comissão Permanente de Licitação, o grupo de servidores encarregados de, por um período de 12 meses, receber, examinar e julgar os documentos e procedimentos relativos à realização de processos de licitação, nas modalidades previstas na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993.
Art. 2º. A Comissão Permanente de Licitação será instituída mediante Portaria, pelo Presidente do Poder Legislativo, que indicará o nome do Presidente, Vice-Presidente e dos Membros titulares da Comissão, devendo ser, obrigatoriamente, publicado em Diário Oficial.
Art. 3º. Os Membros titulares serão em número de 05 (cinco), dos quais, pelo menos 03 (três) deverão ser servidores detentores de cargo provimento efetivo pertencente ao Quadro de Pessoal do Poder Legislativo.
§ 1º. Na falta de servidores efetivos para compor a Comissão Permanente de Licitação, o Chefe do Poder Legislativo poderá indicar até dois Agentes Políticos pertencentes ao órgão.
§ 2º. Na licitação é vedada à participação direta ou indireta de servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela Licitação, conforme art. 9º da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 4º. Para fins desta lei, entende-se Pregoeiro o servidor, designado dentre o quadro de pessoal do Poder Legislativo, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor dos pregões públicos, conforme determina o inciso IV do art. 3.º, da Lei Federal n.º 10.520, de 17/07/2002.
Art. 5º. Atendidas as disposições constantes nos artigos anteriores, serão pagas gratificações mensais a serem atribuídas aos integrantes designados para compor a Comissão Permanente de Licitação na pessoa do Presidente, Vice-Presidente e respectivos Membros, e ao Pregoeiro e à Equipe de Apoio, conforme estabelecido na Lei Federal nº 10.520/02 e Lei Federal 8.666/93, desde que pertencentes ao Quadro de Servidores do Poder Legislativo.
§ 1º. Não terão direito a gratificação de que trata esta Lei os servidores comissionados e Agentes Políticos.
Art. 6º. O valor da Gratificação mensal a ser concedido ao servidor designado para cumprir mandato de Pregoeiro e integrante da Equipe de Apoio ao Pregoeiro, e componente Titular da Comissão Permanente de Licitação será a seguinte:
I. Presidente da Comissão e Pregoeiro: 30% (Trinta por cento) do salário base;
II. Vice-Presidente e Membro Titular da Comissão Permanente de Licitação: 20% (Vinte por cento) do salário base;
III. Membro da equipe de Apoio ao Pregoeiro: 20% (Vinte por cento) do salário base.
§ 1º. Caso o servidor seja nomeado ou designado simultaneamente como Pregoeiro Titular ou integrante da Equipe de Apoio, Presidente da Comissão, Vice-Presidente ou Membro Titular de Comissão Permanente de Licitação, deverá optar, expressamente, sob qual atividade pretende perceber a Gratificação referida na presente Lei, ficando vedada a percepção cumulativa da gratificação pela participação em mais de uma comissão ou equipe.
§ 2º. O pagamento da gratificação prevista no caput deste artigo será efetuado proporcionalmente ao período de efetiva atuação dos beneficiários.
Art. 7º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária específica.
Art. 8º. O servidor que vier a substituir temporariamente Presidente, Membro da Comissão Permanente de Licitação, Pregoeiro ou integrante da Equipe de Apoio ao Pregoeiro, quando designado para substituir titular fará jus a Gratificação proporcionalmente aos dias em que for nomeado para a substituição.
§ 1º. Não terá direito a percepção da gratificação, pelo prazo de seu afastamento, o membro titular que estiver ausente por qualquer motivo, mesmo sendo esse período remunerado, como férias, licença-prêmio, licença para tratamento de saúde e outros, uma vez que o recebimento desta vantagem se vincula à sua efetiva participação na comissão de licitação.
§ 2º. Esta gratificação terá incidência na remuneração de férias, atestado, 13º salário e 1/3 das férias.
Art. 9º. A gratificação disciplinada nesta Lei não será incorporada ao vencimento do servidor em nenhuma hipótese, contudo, incidirá contribuição previdenciária durante período de percepção.
Art. 10º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 24 de maio de 2017.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito Municipal