EXECUTIVO MUNICIPAL · 12 de março de 2020
LEI Nº 1272/2020
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1272/2020
SÚMULA: Dispõe sobre a criação e organização do Departamento Jurídico do Município de Guaraniaçu Estado do Paraná e do Fundo de Honorários de Sucumbência, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, com fundamento no artigo 9º, alínea “s” e artigo 137, da Lei Orgânica do Município, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º Esta lei cria e organiza o Departamento Jurídico do Município, define suas atribuições e dispõe sobre o regime jurídico dos seus integrantes, regulamentando o cargo de Procurador Jurídico.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA
Art. 2º O Departamento Jurídico do Município é constituído dos seguintes cargos:
I – Procurador-Geral do Município;
II – Procurador do Município;
III – secretário.
§ 1º O Procurador-Geral do Município será nomeado em comissão pelo Prefeito Municipal dentre os ocupantes de cargo efetivo.
§ 2º Os demais cargos serão providos em caráter efetivo.
Art. 3º Ao Departamento Jurídico do Município, órgão integrante do Poder Executivo Municipal, compete:
I – exercer a representação judicial e extrajudicial do Município, bem como a consultoria jurídica do Poder Executivo;
II – exercer as funções de assessoria técnico-jurídica do Poder Executivo;
III - promover a cobrança de dívida ativa municipal;
IV – emitir parecer em consulta formulada pelo Prefeito Municipal, por Secretário Municipal ou por dirigente de órgão autárquico;
V – auxiliar o controle interno dos atos administrativos;
VI – promover, com o auxílio da estrutura do Poder Executivo Municipal, o concurso público para Procurador do Município;
VII - exarar parecer opinativo sobre as matérias que lhes solicitadas, afetas a administração municipal.
CAPÍTULO III
DO PROCURADOR-GERAL
Art. 4º O Procurador-Geral do Município será escolhido dentre advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil e nomeado pelo Prefeito Municipal dentre os procuradores concursados.
§ 1º - A nomeação poderá ser revogada pelo prefeito municipal a qualquer momento.
Art. 5º São atribuições do Procurador-Geral:
I – dirigir o Departamento Jurídico do Município, superintender e coordenar suas atividades e orientar-lhe a atuação;
II – propor ao Prefeito Municipal a anulação de atos administrativos da administração pública municipal;
III – propor ao Prefeito Municipal o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo;
IV – receber citações, intimações e notificações nas ações em que o Município seja parte;
V – assessorar as Secretarias Municipais competentes na elaboração da proposta orçamentária.
CAPÍTULO IV
DOS PROCURADORES MUNICIPAIS
Art. 6º O cargo de Procurador do Município será provido em caráter efetivo, após prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, obedecendo-se, nos atos de nomeação, à ordem classificatória, sendo-lhes garantidos os direitos contidos na lei municipal.
§ 1º A carga horária dos procuradores municipais será de 32 (horas) semanais, cuja dedicação será de caráter intelectual, devendo atuar em todas as diligências, audiências, pareceres, reuniões dentro e fora da Municipalidade, realizar os necessários estudos para confecção de peças processuais necessárias a defesa dos interesses da municipalidade, não estando assim sujeito ao controle de ponto, uma vez que o controle de ponto é incompatível com as atividades do Advogado Público, cuja atividade intelectual exige flexibilidade de horário, devendo contudo ser aferido o cumprimento das tarefas de competência do respectivo servidor, como forma de controle de verificação de desempenho de suas funções, mediante análise de execução das tarefas de sua competência.
§2º Os Procuradores Jurídicos têm os direitos e prerrogativas insertos no Estatuto da OAB, podendo exerceradvocacia privada, desde que não contra o entepúblicoque o remunera.
§3º Os honorários constituem direito autônomo dos Procuradores Jurídicos.
§4º Os Procuradores Jurídicos são invioláveis no exercício da função, não sendo passível de responsabilização por suas opiniões técnicas, ressalvada a hipótese de dolo ou fraude.
Art. 7º Os Procuradores do Município tomarão posse perante o Prefeito Municipal e o Procurador-Geral, mediante compromisso formal de estrita observância das leis, respeito às instituições democráticas e cumprimento dos deveres inerentes ao cargo.
Art. 8º A Procuradoria-Geral do Município atuará através dos Procuradores Municipais investidos no cargo, aos quais incumbe, além das tarefas que forem delegadas pelo Procurador-Geral, o exercício, independentemente de instrumento de mandato, dos seguintes poderes:
I – representar o município de Guaraniaçu-PR e prover a defesa de seus interesses em qualquer instância judicial, nas causas em que for autor, réu, assistente, opoente, terceiro interveniente ou, por qualquer forma, interessado, ressalvadas as competências do Procurador-Geral;
II – propor recursos de sentença terminativa, legalmente permitidos, quando expressamente autorizado pelo Procurador-Geral;
III – propor ação, desistir, transigir, acordar, confessar, compromissar, receber e dar quitação, quando expressamente autorizado pelo Procurador-Geral;
IV – emitir parecer sobre questões jurídicas que lhe sejam submetidas pelo Procurador-Geral;
V – assessorar a administração pública municipal nos atos relativos à aquisição, alienação, cessão, aforamento, locação, entrega e outros concernentes a imóveis do patrimônio do Município;
VI – representar a administração pública municipal direta ou indireta junto aos órgãos encarregados da fiscalização orçamentária e financeira do Município;
VII – examinar as ordens e sentenças judiciais cujo cumprimento dependam da autorização do Prefeito ou de outra autoridade do Município;
VIII – promover, junto aos órgãos competentes, às medidas destinadas a cobrança da dívida ativa do Município;
IX – minutar contratos, convênios, acordos e, quando solicitado, exposição de motivos, razões de veto, memoriais ou outras quaisquer peças de natureza jurídica;
X – promover a expropriação amigável ou judicial de bens declarados de utilidade pública, necessidade pública e interesse social;
XI – preparar, em regime de urgência, as informações que devam ser prestadas em mandado de segurança pelo Prefeito, Secretários do Município e outras autoridades, quando solicitado por uma destas autoridades que figurar como coatora do ato atacado;
XII – propor ao Prefeito, por intermédio do Procurador-Geral, projetos e alterações de atos legislativos, revogação ou declaração de nulidade de atos administrativos;
XIII – requisitar, quando autorizado pelo Procurador-Geral, a qualquer Secretaria Municipal ou órgão da administração indireta, certidões, cópias, exames, diligências, perícias, informações e esclarecimentos necessários ao cumprimento de suas finalidades;
XIV – zelar pela observância das leis e atos emanados dos poderes públicos.
CAPÍTULO V
DO REGIME JURÍDICO
Art. 9º O regime jurídico dos Procuradores Municipais é o estatutário, previsto na Lei Municipal nº 51/92 e 610/2011, aplicando-se, contudo, o ordenamento previsto no Estatuto da Advocacia atualmente e vigência.
CAPÍTULO VI
DAS PRERROGATIVAS E DEVERES
Art. 10. Aos Procuradores do Município aplicam-se as vedações e as incompatibilidades previstas na Lei 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia).
Art. 11. São prerrogativas dos Procuradores do Município:
I – não ser constrangido de qualquer modo a agir em desconformidade com sua consciência ético-profissional;
II – requisitar, sempre que necessário, auxílio e colaboração das autoridades públicas para o exercício de suas atribuições;
III – requisitar das autoridades competentes certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho de suas funções;
IV – ingressar livremente em qualquer edifício ou recinto onde funcione repartição pública do Município e requisitar documentos e informações úteis ao exercício da atividade funcional.
Art. 12. São deveres dos Procuradores do Município:
I – assiduidade;
II – urbanidade;
III – lealdade às instituições a que serve;
IV – desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo e os que lhe forem atribuídos pelo Procurador-Geral;
V – guardar sigilo profissional;
VI – representar ao Procurador-Geral sobre irregularidades que afetem o bom desempenho de suas atribuições;
VII – freqüentar seminários, cursos de treinamento e de aperfeiçoamento profissional.
CAPÍTULO VII
DOS SECRETÁRIOS
Art. 13. O cargo de secretário será provido em caráter efetivo, após prévia aprovação em concurso público, obedecendo-se, nos atos de nomeação, à ordem classificatória.
Art. 14. São atribuições dos secretários:
I – receber e distribuir os expedientes dirigidos ao Procurador-Geral e ao Procurador do Município;
II – preparar ofícios, avisos, circulares, ordens, instruções de serviços e outros atos que devam ser assinados pelo Procurador-Geral e por Procurador do Município;
III – realizar atos de expediente, tais como atender o público e prestar-lhe as informações pertinentes a administração publica, cuidar do material administrativo e dos equipamentos do Departamento Jurídico e controlar a entrada e saída de documentos;
IV – desempenhar outras tarefas próprias da função ou correlatas que lhe forem atribuídas pelo Procurador-Geral e por Procurador do Município.
CAPÍTULO VIII
DO FUNDO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA
Art. 15. Fica criado o Fundo de Honorários de Sucumbência - FHS, destinado exclusivamente ao recebimento e distribuição de honorários advocatícios de sucumbência devidos nas ações judiciais em que a administração direta, indireta e fundacional do Município for parte.
Art. 16. Constituirão as entradas financeiras do Fundo de Honorários de Sucumbência - FHS:
I - os valores pagos, a título de honorários advocatícios, oriundos do pagamento de débitos devidamente constituídos em dívida ativa;
II - os valores advindos do levantamento de alvarás judiciais referentes a honorários advocatícios em processos nos quais o Município de Guaraniaçu seja parte;
III - os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras dos recursos do Fundo de Honorários Sucumbenciais do Município de Guaraniaçu.
Parágrafo único. Os valores a que se refere o artigo não poderão ser revertidos, a qualquer título, ao Tesouro Municipal.
Art. 17. Os valores de que trata o presente Fundo, serão repassados aos seus titulares, na forma e prazo fixados nos arts. 18, 11 e 12, desta Lei.
§1º A Secretaria de Administração consignará os valores dos honorários na folha de pagamento dos Procuradores, sob a rubrica "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS".
§ 2º Cabe à Secretaria de Administração proceder a retenção em apartado do Imposto de Renda na fonte dos valores especificados e pagos na forma do § 1º, cujo produto desta arrecadação caberá à União, nos termos do art.153, III, c/c art.158, I, da Constituição Federal.
§ 3º Os valores percebidos como honorários advocatícios de sucumbência pelos Procuradores Municipais, nos termos desta lei complementar, não se incorporam ao seu padrão de vencimento, para qualquer efeito, não gerando, portanto, direito futuro.
§4º Não incide contribuição previdenciária sobre os valores distribuídos na forma desta Lei.
CapítuloIX
DO RATEIO E PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA
Art. 18. Fica regulamentado o rateio dos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, auferidos nas causas defendidas pelos Procuradores Municipais.
Art. 19. Nas ações judiciais de qualquer natureza, de competência da Procuradoria- Geral do Município, em que for parte o Município de Guaraniaçu, seja da Administração direta ou indireta, os honorários advocatícios fixados por arbitramento, por acordo ou por sucumbência, serão depositados no Fundo de Honorários Sucumbenciais - FHS para rateio na forma desta lei.
§ 1º O disposto no caput deste artigo tem validade para todas as ações ajuizadas, que estejam em andamento ou não.
§ 2º Os honorários previstos no caput deste artigo são verbas de natureza privada, não fazem parte do orçamento público, não constituem encargos ao Tesouro Municipal, sendo pagos exclusivamente pela parte sucumbente ou devedora.
§ 3º Os honorários não integram o subsídio e não servirão como base de cálculo para adicional, gratificação ou qualquer outra vantagem pecuniária.
§ 4º No caso de pedido de parcelamento extrajudicial protocolizado após o ajuizamento da ação executiva fiscal, ou em se tratando de parcelamento judicial, o valor dos honorários advocatícios será de 10% (dez por cento) do valor total parcelado e pago em até 05 (cinco) prestações.
§ 5º O percentual a que se refere o § 4º será previamente noticiado ao optante pelo parcelamento, cabendo à Secretaria da Fazenda informar o número da conta corrente do Fundo para fins de depósito/transferência eletrônica, bem como instruir o depositante que o faça de forma identificada.
Art. 20.Os valores dos honorários de sucumbência de que trata a presente lei, serão calculados segundo o tempo de efetivo exercício no cargo de Procurador, obtidos pelo rateio na proporção de 50% (cinquenta por cento) de uma cota-parte após o primeiro ano de efetivo exercício, crescente na proporção de 25 (vinte e cinco) pontos percentuais após completar cada um dos 2 (dois) anos seguintes.
Parágrafo único. O ocupante do Cargo em Comissão de Procurador-Geral do Município, fará jus à sua parte no rateio dos honorários advocatícios de que trata esta lei complementar, após 180 (cento e oitenta) dias após sua nomeação.
Art. 21.Não receberá os honorários que trata esta lei complementar, o titular do direito que se encontrar em qualquer das seguintes condições:
I - em gozo de licença para acompanhar cônjuge servidor público mandado servir em outro ponto do Estado, ou do território nacional, ou no estrangeiro;
II - em atividade em outro setor ou outro órgão;
III - afastado em missão ou estudo no território nacional ou estrangeiro;
IV - afastado para averiguação de faltas cometidas no exercício do cargo;
V - posse em outro cargo, desde que dela se verifique impossibilidade de acumulação;
VI - aposentado ou inativo;
VII - exonerado ou demitido.
§ 1º Nos casos de afastamento do cargo previstos nos incisos I a VII deste artigo, bem como na hipótese de exoneração a pedido, o Procurador terá direito de continuar participando da divisão dos recursos do FHS, pelo seguinte prazo:
I - por mais 24 (vinte e quatro) meses, contados do ato de afastamento, desde que esteja investido no cargo efetivo de Procurador deste Município por prazo igual ou superior a 10 (dez) anos;
II - por mais 12 (doze) meses, contados do ato de sua aposentadoria, desde que esteja investido no cargo efetivo de Procurador deste Município por prazo igual ou superior a 05 (cinco) e inferior a 10 (dez) anos.
Art. 22.Os valores relativos aos honorários advocatícios serão levantados preferencialmente pelo Procurador-Geral do Município ou Procurador do Município atuante no processo e transferido automaticamente para a conta bancária específica do Fundo de Honorários Sucumbenciais - FHS.
§ 1º O Procurador-Geral do Município ou Procurador do Município atuante no processo deverá requerer que os honorários advocatícios sejam objeto de alvará apartado, bem como que sejam creditados na conta bancária específica do Fundo de Honorários de Sucumbência - FHS.
§ 2º Nos processos em que o alvará for expedido de forma automatizada na conta do Município de Guaraniaçu-PR, assim como nos casos em que houver pagamento administrativo, a Secretaria Municipal da Fazenda deverá proceder a imediata transferência dos valores relativos aos honorários advocatícios para a conta bancária específica do Fundo de Honorários de Sucumbência - FHS.
Art. 23.É nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou ato administrativo que retire, no todo ou em parte, dos beneficiários o direito à distribuição dos honorários advocatícios de sucumbência de que trata esta lei.
Art. 24.Na regulamentação da execução orçamentária do Município não serão admitidas restrições de qualquer natureza, por envolver transferência de verbas pertencentes em caráter privado e de cunho alimentar aos Advogados Públicos enquadrados na presente lei.
Art. 25.Os honorários enquadram-se como valores por ingresso extraorçamentário, conforme art. 3º, parágrafo único, da Lei Federal nº 4.320/1964.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26. O cargo atual de assessor jurídico já concursado passará a ter a nomenclatura de Procurador Jurídico, em consonância com o ordenamento vigente, e, passarão a ser integrantes da referida Procuradoria.
Art. 27. Esta Lei Complementar será regulamentada por Decreto do Poder Executivo no prazo de sessenta dias, naquilo que couber.
Art. 28. O Procurador-Geral do Município adotará as providências necessárias à instalação e funcionamento dos órgãos e serviços criados por esta Lei.
Art. 29. Aplica-se subsidiariamente, no que couber, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Guaraniaçu/Pr e Estatuto da Advocacia.
Art. 30. Fica assegurado aos servidores efetivos em exercício, cujo cargo de Procurador Municipal é regulado por lei municipal, prerrogativas, direitos e deveres assegurados na presente lei.
Art. 31. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 10 de março de 2020.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito