EXECUTIVO MUNICIPAL · 16 de maio de 2019
LEI Nº 1217/2019
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1217/2019
SÚMULA: Dispõe sobre alteração da Lei n.º 540/2010 e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Exclui Parágrafo Único do Artigo 1º e inclui §1º e § 2º no Artigo 1º da Lei Municipal n° 540/2010, passando a vigorar com a seguinte redação:
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Art. 1º ...
§ 1º Para os efeitos desta Lei, sede é a localidade onde o servidor tem exercício.
§ 2º Não se admitirá pagamento de diária a pessoa que não seja agente público do órgão ou entidade concedente, salvo no caso de servidor cedido.
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Art. 2º. Altera Parágrafo Único do Artigo 6° da Lei Municipal nº 540/2010, passando a vigorar com a seguinte redação:
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Art. 6º ...
Parágrafo único - Ocorrendo afastamento por período igual ou superior a 8 (oitos) horas, bem como quando o servidor dispuser de hospedagem custeada por órgão ou entidade da Administração pública ou terceiros, como entidades promotoras de eventos, serão devidos 50% (cinqüenta por cento) da diária integral.
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Art. 3º. Exclui alínea IV do Artigo 7º da Lei Municipal nº 540/2010;
Art. 4º. Altera Artigo 8° e seu § 1º da Lei Municipal nº 540/2010, passando a vigorar com a seguinte redação:
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Art. 8º A concessão de diárias deverá respeitar o limite de 06 (seis) mensais, por servidor ou agente público.
§ 1º Será descontado em folha de pagamento as diárias recebidas em excesso, nos casos em que não houver restituição voluntária no prazo máximo de 05 (cinco) dias;
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Art. 5º. Inclui Parágrafos no Artigo 8° da Lei Municipal nº 540/2010, passando a vigorar com a seguinte redação:
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§ 4º O servidor ou agente público deverá entregar relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas durante o período de afastamento, juntamente com comprovação documental da motivação e finalidade da concessão das diárias.
§ 5° A omissão na entrega do relatório e dos documentos comprobatórios da efetiva realização da viagem e do evento implicará em desconto em folha de pagamento do valor recebido;
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Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 15 de maio de 2019.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito