EXECUTIVO MUNICIPAL · 26 de dezembro de 2019
LEI Nº 1259/2019
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1259/2019
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder a alienação de imóveis de propriedade do Município, que especifica para fins de construção de unidades habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, gerido pela Caixa Econômica Federal.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar de forma não onerosa (doar) a beneficiários que cumpram os requisitos estabelecidos pelo Programa Minha Casa Minha Vida, os lotes oriundos da matrícula n° 12.364, do Loteamento Industrial e Residencial Bento Gonçalves, de propriedade do Município de Guaraniaçu, localizado no Distrito Industrial Bento Gonçalves, da cidade de Guaraniaçu - Pr.
Art. 2º - Só poderão ser beneficiados pelo Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, pessoas ou famílias que atendam ao estabelecido na legislação do referido programa e atendam os requisitos estabelecidos pela Política Municipal de habitação vigente.
Art. 3º - Os Lotes Urbanos de que trata o Art. 1º desta Lei, serão alienados de forma não onerosa (doados) aos beneficiários aprovados pelo Conselho Municipal de Habitação e habilitados pelo respectivo Programa habitacional junto à Caixa Econômica Federal.
Parágrafo único - As unidades habitacionais que serão, construídas no âmbito deste Programa, serão isentas do pagamento do alvará de construção, do habite-se, do ITBI e do ISSQN incidente sobre as mesmas.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 24 de dezembro de 2019.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito