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Congresso

EXECUTIVO MUNICIPAL · 18 de janeiro de 2018

LEI Nº 1090/2018

EXECUTIVO MUNICIPAL

LEI Nº 1090/2018

SÚMULA: Dispõe sobre o Reajuste Salarial dos servidores públicos Concursados e Comissionados da estrutura administrativa da Câmara Municipal e estabelece outras providências.

A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte;

LEI

Art. 1º. Os vencimentos mensais dos servidores públicos Concursados e Comissionados da estrutura administrativa e gratificações da Câmara do Município de Guaraniaçu passam a ser reajustados em 8,0% (oito por cento) a partir de 1° de janeiro de 2018.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2018, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 17 de janeiro de 2018.

OSMÁRIO DE LIMA PORTELA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1424, em 18 de janeiro de 2018. Código identificador E74E3BE9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.