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Congresso

EXECUTIVO MUNICIPAL · 21 de janeiro de 2016

LEI Nº 963/2016

EXECUTIVO MUNICIPAL

LEI Nº 963/2016

SÚMULA: Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal 079/2001 e estabelece outras providências.

A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1°. Fica revogada na integra a Lei Municipal nº 079/2001, que dispõe sobre a Cobrança de Preço Público (tarifa) pela ocupação e Permanência em áreas, em vias e em logradouros.

Art. 2°. Os valores lançados para cobrança decorrente da referida Lei a ser revogada, ficam todos anistiados.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Guaraniaçu, 20 de janeiro de 2016.

JURACI RONALDO CAZELLA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 0922, em 21 de janeiro de 2016. Código identificador E5EA196C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.