EXECUTIVO MUNICIPAL · 12 de dezembro de 2019
LEI Nº 1254/2019
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1254/2019
SÚMULA: Altera a Lei n. 51/92, em especial inclui o artigo 29-A referente à redução da jornada de trabalho dos servidores municipais e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica criado o artigo 29-A na Lei n. 51/92 cujo teor é o seguinte:
Art. 29-A. Assegura ao funcionário ocupante de cargo público, que seja pai ou mãe, filho ou filha, cônjuge, companheiro ou companheira, tutor ou tutora, curador ou curadora ou que detenha a guarda judicial da pessoa com deficiência congênita ou adquirida, de qualquer idade, a redução da carga horária semanal de seu cargo, sem prejuízo de remuneração.
§ 1º A redução de carga horária, de que trata o caput deste artigo, destina-se ao acompanhamento do dependente no seu processo de habilitação ou reabilitação ou às suas necessidades básicas diárias, podendo ser consecutivo, intercalado, alternado ou escalonado, conforme necessidade ou programa do atendimento pertinente, mediante requerimento formulado à Secretaria que estiver lotado instruído com a indicação da necessidade da jornada a ser reduzida.
§ 2º A redução será concedida até o limite de 50% (cinquenta por cento) da carga horária.
§ 3º Havendo acumulação legal de dois cargos na esfera Municipal, a dispensa será no cargo de menor valor ou daquele que for mais conveniente para o atendimento à pessoa deficiente.
§ 4º A dispensa deverá observar o acúmulo máximo de quarenta horas semanais e jornada de oito horas diárias.
§ 5º Ao servidor alcançado pela dispensa concedida por esta Lei é vedada a ocupação de qualquer atividade de natureza trabalhista, remunerada ou não, enquanto perdurar a dispensa, seja em qualquer horário ou qualquer região geográfica.
§ 6º Caberá à Secretaria em que o servidor for lotado manifestar-se sobre o requerimento de redução da carga horária em até trinta dias contados da data do protocolo do requerimento.
§ 7º Nos casos em que mais de um funcionário ocupante de cargo público for responsável pela mesma pessoa com deficiência, a redução de carga horária será concedida, mediante opção, à apenas um deles.
§ 8º O funcionário ocupante de cargo público, requerente da redução de carga horária, deverá, obrigatoriamente, permanecer executando a carga horária de seu cargo até a concessão do benefício.
§ 9°. O procedimento e a documentação para concessão de redução de carga horária será regulamentada por Decreto do Poder Executivo.
§ 10. A redução prevista no caput deste artigo deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo em até noventa dias contados da data da publicação da presente Lei.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 11 de dezembro de 2019.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito