EXECUTIVO MUNICIPAL · 1 de abril de 2021
LEI Nº 1341/2021
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1341/2021
SÚMULA: Institui Diário Oficial Eletrônico do Município de Guaraniaçu PR e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte;
L E I
Art. 1° Fica instituído o "Diário Oficial Eletrônico do Município", destinado à publicidade legal de atos oficiais e divulgação de atos processuais e administrativos do Município, abrangendo os órgãos da administração direta, indireta e Poder Legislativo Municipal.
Parágrafo Único. Serão publicados no Diário Oficial Eletrônico do Município os atos normativos e administrativos dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como dos órgãos que compõem a administração pública direta e indireta.
Art. 2° As edições do Diário Oficial Eletrônico do Município serão disponibilizadas na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico www.guaraniacu.pr.gov.br, podendo ser consultadas por qualquer interessado sem custos e independentemente de cadastramento.
Art. 3° As edições do Diário Oficial Eletrônico do Município atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
Art. 4° O Diário Oficial Eletrônico do Município é vinculado à Secretaria Municipal de Administração e será publicado diariamente, exceto quando não houver matéria a ser veiculada.
Parágrafo Único – os documentos para publicação no dia útil seguinte, deverão ser encaminhados ao e-mail publicacoes@guaraniacu.pr.gov.br entre as 08:00h e as 15:00h, documentos enviados após as 15:00h serão publicados na edição posterior.
Art. 5° Todas as edições do Diário Oficial Eletrônico do Município devem conter, na primeira página, o título, o brasão do Município, número de cada edição, ano e data de edição, o número desta Lei e a referência à autenticação digital.
Art. 6° As publicações eletrônicas realizadas no Diário Oficial Eletrônico do Município substituirão quaisquer outras formas de publicação utilizadas pelo Município, exceto quando a legislação federal ou estadual exigir outro meio de publicidade e divulgação dos atos administrativos.
Art. 7° Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário Oficial Eletrônico do Município são reservados ao Município de Guaraniaçu PR.
Art. 8º A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o produziu.
Art. 9º As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 10 Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a editar Decreto regulamentando o funcionamento do Órgão Oficial Eletrônico.
Art. 11 A veiculação do Órgão Oficial Eletrônico do Município terá início 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 954/2015.
Gabinete do Prefeito, 31 de março de 2021.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito