EXECUTIVO MUNICIPAL · 12 de março de 2021
LEI Nº 1336/2021
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1336/2021
SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2021, um Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
07 – Secretaria de Obras, Urbanismo e Transporte
07.01 – Departamento de Obras
1545115012.049000 – Manutenção do Departamento de Obras
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações - 956.......................................... 380.000,00
Total .............................................R$ 380.000,00
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito aberto que trata a presente Lei, em conformidade com, Parágrafo Primeiro, inciso II, do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, o provável excesso de arrecadação do Convenio conforme discriminado na tabela abaixo:
Documento
OBJETO
FONTE
VALOR R$
Convenio 453/2020 – SEDU
Construção de um Barracão Industrial
956
380.000,00
Valor a incluir no orçamento desta Lei
380.000,00
Art. 3º Fica alterado simultaneamente Programação Financeira, Cronograma de Desembolso, LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 11 de março de 2021.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito