EXECUTIVO MUNICIPAL · 19 de agosto de 2020
LEI Nº 1298/2020
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1298/2020
SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, Especial e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2020, um Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
09 – Secretaria de Assistência Social
09.01 – Departamento de Assistência Social
0824408042.113000 – Manutenção do Programa Bolsa Família Municipal
3.3.90.08.00.0000 – Outros benefícios Assistenciais – 000..........................30.000,00
Total ........................R$ 30.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados anulações parciais ou totais das seguintes dotações orçamentárias, em conformidade com o parágrafo 1.º, inciso III, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964:
09 – Secretaria de Assistência Social
09.01 – Departamento de Assistência Social
0824408042.113000 – Manutenção do Programa Bolsa Família Municipal
3.3.90.32.00.0000 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição – 000........30.000,00
Total .....................R$ 30.000,00
Art. 3.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2020, um Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 81.812,50 (oitenta e um mil, oitocentos e doze reais e cinquenta centavos), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
09.03 – Fundo Municipal de Assistência Social
0824408022.102000 – Bloco da Proteção Especial de Média Complexidade
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 896............................12.162,50
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 896................8.000,00
0824408052.004000 – CRAS
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 786.........................20.550,00
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 786..............20.550,00
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 786................20.550,00
Total..............................R$ 81.812,50
Art. 4.º - Para dar cobertura ao crédito aberto que trata o artigo anterior, em conformidade com, Parágrafo Primeiro, inciso II, do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, o provável excesso de arrecadação de Programa da Assistência Social conforme discriminado na tabela abaixo:
Programa
OBJETO
FONTE
VALOR R$
Bloco da Proteção Social Especial Média Complexidade
Incremento Temporário ao Bloco Social Especial para Ações de combate ao COVID-19
786
82.200,00
Bloco da Proteção Social Especial Básica
Incremento Temporário ao Bloco Social Especial para Ações de combate ao COVID-19
896
28.162,50
Total
110.362,50
Valor a incluir no orçamento
81.812,50
Art. 5.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2020, um Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 28.550,00 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
09.03 – Fundo Municipal de Assistência Social
0824408022.102000 – Bloco da Proteção Especial de Média Complexidade
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 896..................8.000,00
0824408052.004000 – CRAS
3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantagens Fixas-Pessoal Civil – 786...............20.550,00
Total .........................R$ 28.550,00
Art. 6.º - Para dar cobertura ao crédito aberto que trata o artigo anterior, em conformidade com, Parágrafo Primeiro, inciso II, do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, o provável excesso de arrecadação de Programa da Assistência Social conforme discriminado na tabela abaixo:
Programa
OBJETO
FONTE
VALOR R$
Bloco da Proteção Social Especial Média Complexidade
Incremento Temporário ao Bloco Social Especial para Ações de combate ao COVID-19
786
82.200,00
Bloco da Proteção Social Especial Básica
Incremento Temporário ao Bloco Social Especial para Ações de combate ao COVID-19
896
28.162,50
Total
110.362,50
Valor a incluir no orçamento
28.550,00
Art. 7.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2020, um Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
09.03 – Fundo Municipal de Assistência Social
0824408022.102000 – Bloco da Proteção Especial de Média Complexidade
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 896........................3.000,00
Total ..........................R$ 3.000,00
Art. 8.º - Para dar cobertura ao crédito aberto que trata a presente Lei, será utilizado a anulação parcial de dotações orçamentárias, em conformidade com Parágrafo Primeiro, inciso III, do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, conforme discriminado abaixo:
09.03 – Fundo Municipal de Assistência Social
0824408022.102000 – Bloco da Proteção Especial de Média Complexidade
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 896................3.000,00
Total ........................R$ 3.000,00
Art. 9º Fica alterado simultaneamente Programação Financeira, Cronograma de Desembolso, LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.
Art. 10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 18 de agosto de 2020.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito