EXECUTIVO MUNICIPAL · 6 de maio de 2020
LEI Nº 1279/2020
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1279/2020
SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2020, um Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 39.305,91 (trinta e nove mil, trezentos e cinco reais e noventa e um centavos), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
05 – Secretaria de Agricultura, Meio e Ambiente
05.03 – Departamento de Meio Ambiente
1854118012.010000 – Manutenção do Departamento de Meio Ambiente
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações - 894...........................39.305,91
Total ............................R$ 39.305,91
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito aberto que trata a presente Lei, em conformidade com, Parágrafo Primeiro, inciso II, do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, o provável excesso de arrecadação do Convenio conforme discriminado na tabela abaixo:
Convênio
OBJETO
FONTE
VALOR R$
4500046693
Atividades conservacionistas de uso e manejo de água e solo, educação e preservação ambiental.
894
753.761,55
Valor já incluso no orçamento 2020
55.985,00
Valor a incluir no orçamento desta Lei
39.305,91
Saldo a Incluir
602.485,64
Art. 3º Fica alterado simultaneamente Programação Financeira, Cronograma de Desembolso, LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 05 de maio de 2020.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito