EXECUTIVO MUNICIPAL · 21 de janeiro de 2016
LEI Nº 961/2016
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 961/2016
SÚMULA: Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais a partir de 1º de janeiro de 2017 e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte;
LEI
Art. 1º. Os subsídios mensais do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretário do Município de Guaraniaçu a partir de 1º de janeiro de 2017 é fixado, em parcela única, nos seguintes valores:
I. Prefeito Municipal: R$ 14.956,04 (quatorze mil novecentos e cinquenta e seis reais e quatro centavos).
II. Vice-Prefeito Municipal: R$ 4.052,52 (quatro mil e cinquenta e dois reais e cinquenta e dois centavos).
III. Secretários Municipais: R$ 4.052,52 (quatro mil e cinquenta e dois reais e cinquenta e dois centavos).
Art. 2º. Os subsídios de que trata o artigo anterior terão recomposição por incorporação do índice inflacionário, em período nunca inferior a um ano entre a fixação e o momento da implementação.
Parágrafo único. A recomposição no valor nominal dos vencimentos deverá estar em conformidade com limites constitucionais, sendo necessária a edição de Lei de iniciativa da Câmara Municipal.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017, revogando-se as disposições em contrário.
Guaraniaçu, 20 de janeiro de 2016.
JURACI RONALDO CAZELLA
Prefeito Municipal