EXECUTIVO MUNICIPAL · 4 de fevereiro de 2016
LEI N.º 965/2016
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N.º 965/2016
SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e estabelece outras providências.
Juraci Ronaldo Cazella, Prefeito Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 62, Inciso I, da Lei Orgânica do Município;
LEI
Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2016, um Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 1.927.667,98 (um milhão, novecentos e vinte e sete mil, seiscentos e sessenta e sete reais e noventa e oito centavos), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
06 – Secretaria de Educação e Cultura
06.03 – Departamento de Creches
1236512022.031000 – Manutenção dos Centros de Educação Infantil
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações - 849..........1.927.667,98
Total ............R$ 1.927,667,98
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito aberto que trata a presente Lei, em conformidade com, Parágrafo Primeiro, inciso II, do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, o excesso de arrecadação de Termo de Convenio conforme discriminado na tabela abaixo:
Termo de Compromisso
OBJETO
FONTE
VALOR R$
PAC2 – 06075/2013 – 1º Reformulação
Construção de unidade de educação infantil
849
1.927.667,98
TOTAL
1.927.667,98
Art. 3º Fica alterado simultaneamente a LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.
Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 03 de fevereiro de 2016.
JURACI RONALDO CAZELLA
Prefeito Municipal