EXECUTIVO MUNICIPAL · 13 de dezembro de 2018
LEI Nº 1181/2018
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1181/2018
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para receber em doação imóvel, transformar em rua e denominar e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação do Sr. Valdemir Guilardi Peppes, brasileiro, casado, agricultor, RG nº *** e CPF nº ***.***.***-**, o Imóvel Urbano Lote N° 50-C, originário do desmembramento do Lote 50, este originário da unificação dos Lotes 42 e 43, da Quadra N° 07, com área de 1.885,00m² (um mil, oitocentos e oitenta e cinco metros quadrados), situado no Loteamento Vila Cazela, 1ª Parte, do Município e Comarca de Guaraniaçu – PR , sem benfeitorias, com os seguintes limites e confrontações: Frente – Confronta com a Rua Fiorinda Salvador Cazella, com a distância de 10,00 metros; Lado Direito – Confronta com o Lote n° 50-B, com a distância de 188,49 metros; Lado esquerdo – Confronta com o Lote n° 50-D da mesma quadra, com a distância de 188,47 metros; Fundos – Confronta com o Lote 40-A da mesma quadra, com a distância de 10,00 metros lineares, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guaraniaçu, Paraná, sob o n. 11.061.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transformar em Rua o Lote 50-c Objeto da matricula 11.061 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guaraniaçu.
Art. 3º As despesas decorrentes da transferência do imóvel, de que trata a presente Lei, ficarão a cargo do Município de Guaraniaçu e serão atendidas por dotações orçamentárias próprias do orçamento municipal vigente.
Art. 4º Fica denominada como Rua Angelo Estevão Capelesso.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 12 de dezembro de 2018.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito