EXECUTIVO MUNICIPAL · 31 de março de 2016
LEI N.º 975/2016
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N.º 975/2016
SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2016, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.716.000,00 (um milhão, setecentos e dezesseis mil reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
03 – Secretaria de Administração e Planejamento
03.01 – Departamento de Administração
0412204012.016000 – Atividades do Departamento de Administração
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 000..............30.000,00
03.02 – Departamento de Recursos Humanos
0412204012.016000 – Atividades da Administração de Pessoal
3.1.91.13.00.0000 – Obrigações Patronais – 000.........20.000,00
0412204012.017000 – Encargos Especiais da Administração de Pessoal
3.3.90.47.00.0000 – Obrigações Tributárias e Contributivas – 000.............130.000,00
3.3.91.97.00.0000 – Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial – 000...........56.000,00
03.06 – Departamento de Defesa Civil
0418204012.021000 – Manutenção do Corpo de Bombeiros Comunitário
3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 000.............50.000,00
04 – Secretaria de Finanças
04.01 – Departamento Contabilidade e Controle Interno
***.***.***-**.022000 – Manutenção do Dpto de Contabilidade
3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 000.............84.000,00
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 000..............35.600,00
***.***.***-**.003000 – Outros Encargos Especiais
3.3.90.91.00.0000 – Sentenças Judiciais – 819.................400,00
05 – Secretaria de Agricultura, Meio e Ambiente
05.06 – Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável
2060120011.003000 – Aquisição de Maquinas e Equipamentos Agrícolas
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 000................95.000,00
07 – Secretaria de Obras, Urbanismo e Transporte
07.01 – Departamento de Obras
1545215012.049000 – Manutenção do Departamento de Obras
3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 000.............25.000,00
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – 000...........40.000,00
07.02 – Departamento de Urbanismo
1545115011.015000 – Pavimentação Asfaltica e Poliédrica
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – 000......1.000.000,00
07.03 – Departamento de Serviços Rodoviário
2678226011.017000 – Manutenção, Cascalhamento e Pavimentação de Estradas Vicinais
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 000.......100.000,00
09 – Secretaria de Assistência Social
09.01 – Departamento de Assistência Social
0824408012.001000 – Departamento de Assistência Social
3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 000.............50.000,00
Total ................R$ 1.716.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto conforme artigo anterior será utilizado o resultante de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, em conformidade com o inciso I, do Art. 41, Art. 42 e inciso I do § 1º do Art. 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964:
FONTE
VALOR R$
000 – Fonte Livre
1.716.782,38
Utilizado nesta Lei
1.716.000,00
Saldo
782,38
Art. 3º Fica alterado simultaneamente Programação Financeira, Cronograma de Desembolso, LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.
Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 30 de março de 2016.
JURACI RONALDO CAZELLA
Prefeito Municipal