PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL · 28 de agosto de 2017
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPO DE GUARANIAÇU Nº 02/2017
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPO DE GUARANIAÇU Nº 02/2017
Súmula: Acrescenta o Inciso XXVIII ao Artigo 17 da Lei Orgânica do Município de Guaraniaçu, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU, e a Mesa da Câmara promulga a seguinte,
EMENDA A LEI ORGÂNICA
Art. 1º - Acrescenta o Inciso XXVIII ao Artigo 17 da Lei Orgânica do Município de Guaraniaçu com a seguinte redação:
“Art. 17 - ...
...
XXVIII – propor Projeto de Lei para abertura de crédito suplementar ao seu orçamento, utilizando suas próprias dotações.”
Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Guaraniaçu, 25 de Agosto de 2017.
ODAIR JOSÉ LOPES NERY
Presidente
DANIEL DOUGLAS DE SOUZA MAGALHÃES
Vice-Presidente
OLMIR SANTIN
1º Secretário
ZILDA MARIA MOTA
2ª Secretária