EXECUTIVO MUNICIPAL · 31 de janeiro de 2018
LEI Nº 1093/2018
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1093/2018
SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2018, um Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 1.553.079,95 (um milhão, quinhentos e cinquenta e três mil, setenta e nove reais e noventa e cinco centavos), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
06 – Secretaria de Educação e Cultura
06.03 – Departamento de Creches
1236512021.005000 – Construção, Reforma e Ampliação de Escolas e Creches
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações - 849........................1.553.079,95
Total ................R$ 1.553,079,95
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito aberto que trata a presente Lei, em conformidade com, Parágrafo Primeiro, inciso II, do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, o excesso de arrecadação de Termo de Compromisso conforme discriminado na tabela abaixo:
Termo de Compromisso
OBJETO
FONTE
VALOR R$
PAC2 – 06075/2013 – 1º Reformulação
Construção de unidade de educação infantil
849
1.927.667,98
Valor já Repassado
374.588,03
Valor a incluir no orçamento
1.553.079,95
.
Art. 3º Fica alterado simultaneamente a LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.
Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Guaraniaçu, 30 de janeiro de 2018.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito Municipal