EXECUTIVO MUNICIPAL · 15 de agosto de 2019
LEI Nº 1235/2019
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1235/2019
SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2019, um Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 418.000,00 (quatrocentos e dezoito mil reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
02 – Executivo Municipal
02.02 – Procuradoria e Assessoria Técnico Jurídica
0406104012.013000 – Procuradoria e Assessoria Técnico Jurídica
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 000................5.000,00
04 – Secretaria de Finanças
04.03 – Departamento de Fiscalização
***.***.***-**.024000 – Atividades do Departamento de Fiscalização
3.3.90.48.00.0000 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física – 510......20.000,00
05 – Secretaria de Agricultura, Meio e Ambiente
05.01 – Departamento de Fomento Agropecuário
2060620012.112000 – Programa Porteira A Dentro
3.3.90.32.00.0000 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição – 000..........7.000,00
05.03 – Departamento de Meio Ambiente
1854118012.010000 – Manutenção do Departamento de Meio Ambiente
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – 000..................30.000,00
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – 894.....................61.000,00
07 – Secretaria de Obras, Urbanismo e Transporte
07.01 – Departamento de Obras
1545115012.049000 – Manutenção do Departamento de Obras
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 000............110.000,00
07.03 – Departamento de Serviços Rodoviário
2678226012.053000 – Manutenção do Departamento Rodoviário
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 000.......................50.000,00
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 000............135.000,00
Total ....................R$ 418.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados anulações parciais ou totais das seguintes dotações orçamentárias, em conformidade com o parágrafo 1.º, inciso III, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964:
02 – Executivo Municipal
02.03 – Assessoria de Imprensa
0413104012.014000 – Manutenção Assessoria de Imprensa
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 000..................5.000,00
03 – Secretaria de Administração e Planejamento
03.01 – Departamento de Administração
0412204012.016000 – Atividades do Departamento de Administração
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 000....................67.000,00
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 000..............40.000,00
04.02 – Depto de Receita, Cadastro e Tributação
0412304062.023000 – Atividades do Depto de Receita, Cadastro e Tributação
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 510................20.000,00
05 – Secretaria de Agricultura, Meio e Ambiente
05.03 – Departamento de Meio Ambiente
1854118012.010000 – Manutenção do Departamento de Meio Ambiente
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 000................30.000,00
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 894................61.000,00
07 – Secretaria de Obras, Urbanismo e Transporte
07.01 – Departamento de Obras
1545115012.049000 – Manutenção do Departamento de Obras
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – 000....................110.000,00
07.03 – Departamento de Serviços Rodoviário
2678226012.053000 – Manutenção do Departamento Rodoviário
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – 000..................85.000,00
Total .............................R$ 418.000,00
Art. 3º Fica alterado simultaneamente Programação Financeira, Cronograma de Desembolso, LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.
Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 14 de Agosto de 2019.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito