EXECUTIVO MUNICIPAL · 10 de novembro de 2016
LEI N.º 1010/2016
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N.º 1010/2016
SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2016, um Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
06.02 – Departamento de Apoio ao Estudante e Merenda Escolar
1236112012.026000 – Manutenção das Escolas Municipais
3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 104........100.000,00
06.03 – Departamento de Creches
1236512022.031000 – Manutenção dos Centros de Educação Infantil
3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 103........100.000,00
Total .............R$ 200.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados anulações parciais ou totais das seguintes dotações orçamentárias, em conformidade com o parágrafo 1.º, inciso III, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964:
04 – Secretaria de Finanças
04.01 – Departamento Contabilidade
***.***.***-**.999000 – Reserva de Contingência
9.9.99.99.01.0000 – Reserva de Contingência – 000.......151.790,00
05 – Secretaria de Agricultura, Meio e Ambiente
05.06 – Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável
2060620011.003000 – Aquisição de Maquinas e Equipamentos Agrícolas
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 000..............48.210,00
Total ..............R$ 200.000,00
Art. 3º Fica alterado simultaneamente o Cronograma de Desembolso a LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.
Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 09 de novembro de 2016.
JURACI RONALDO CAZELLA
Prefeito Municipal