EXECUTIVO MUNICIPAL · 18 de novembro de 2020
LEI Nº 1312/2020
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1312/2020
SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2020, um Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 170.600,00 (Cento e setenta mil e seiscentos reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
10 – Fundo de Saúde Municipal de Guaraniaçu
10.01 – Departamento de Saúde
1030110012.036000 – Manutenção do Departamento de Saúde
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 303..............110.600,00
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 1019..............60.000,00
Total....................R$ 170.600,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados anulações parciais ou totais das seguintes dotações orçamentárias, em conformidade com o parágrafo 1.º, inciso III, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964:
10 – Fundo de Saúde Municipal de Guaraniaçu
10.01 – Departamento de Saúde
1030110012.036000 – Manutenção do Departamento de Saúde
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 303................53.000,00
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 1019...............60.000,00
3.3.71.70.00.0000 – Rateio pela participação em Consorcio – 303.............54.900,00
10.02 – Departamento de Vigilância em Saúde
1030410022.043000 – Manutenção da Vigilância Sanitária
3.3.90.32.00.0000 – Material, bem ou Serviço para Distribuição – 303...........2.700,00
Total....................R$ 170.600,00
Art. 3º Fica alterado simultaneamente Programação Financeira, Cronograma de Desembolso, LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 17 de novembro de 2020.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito