EXECUTIVO MUNICIPAL · 31 de janeiro de 2018
LEI Nº 1097/2018
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1097/2018
SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2018, um Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 954.299,81 (novecentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e noventa e nove reais e oitenta e um centavos), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
05 – Secretaria de Agricultura, Meio e Ambiente
05.03 – Departamento de Meio Ambiente
1854118012.010000 – Manutenção do Departamento de Meio Ambiente
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – 000........................................... 954.299,81
Total ..................................................R$ 954.299,81
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto conforme artigo anterior será utilizado o resultante de superávit financeiro parcial apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, em conformidade com o inciso II, do Art. 41, Art. 42 e inciso I do § 1º do Art. 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964:
FONTE
VALOR R$
000 – Recurso Livre
954.299,81
TOTAL
954.299,81
Art. 3º Fica alterado simultaneamente a LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.
Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Guaraniaçu, 30 de janeiro de 2018.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito Municipal