EXECUTIVO MUNICIPAL · 22 de fevereiro de 2018
LEI Nº 1099/2018
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1099/2018
SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte;
LEI
Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2018, um Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 717.580,62 (setecentos e dezessete mil, quinhentos e oitenta reais e sessenta e dois centavos), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
10 – Fundo de Saúde Municipal de Guaraniaçu
10.01 – Departamento de Saúde
1030110012.036000 – Manutenção do Departamento de Saúde
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 371..................454,30
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 373..............677.330,16
1030110012.042000 – Manutenção da Assistência Farmacêutica
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 372.........8.797,46
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 373................24.480,00
10.02 – Departamento de Vigilância em Saúde
1030510022.1000000 – VIGIASUS
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 373...........6.518,70
Total ...........................R$ 717.580,62
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto conforme artigo anterior será utilizado o resultante de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, em conformidade com o inciso I, do Art. 41, Art. 42 e inciso I do § 1º do Art. 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964:
FONTE
VALOR R$
371 – GSUS E
7.009,80
Utilizado nesta suplementação
454,30
372 – ASSIST E
15.756,00
Utilizado nesta suplementação
8.797,46
373 – Fundo a Fundo Saúde Estadual
708.328,86
Utilizado nesta suplementação
708.328,86
TOTAL UTILIZADO NESTA SUPLEMENTAÇÃO
717.580,62
Art. 3º Fica alterado simultaneamente LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.
Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 21 de fevereiro de 2018.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito Municipal