EXECUTIVO MUNICIPAL · 3 de agosto de 2017
LEI Nº 1062/2017
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1062/2017
SÚMULA: Altera art. 1º, da Lei Municipal 044/1990, bem como altera o artigo 1º da Lei Municipal 026/1992 e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte;
LEI
Art. 1.º - As confrontações e metragens da área dos terrenos, doados pela Municipalidade a Indústria e Comercio de Laticínios Guaraniaçu LTDA, de acordo com as Leis044, de 04 de novembro de 1990, bem como a lei municipal 026/1992 somadas, conforme matrícula nº 11.740 do Cartório de Registro de Imóveis do Município de Guaraniaçu – PR, possuem a metragem total de 7.103,55 m2, contudo conforme atestado por georreferenciamento e parecer técnico a área total dos referidos imóveis é de 10.582,00 m2, havendo neste sentido divergência entre o contido nas referidas leis e a real metragem do imóvel
§1º - Fica assim autorizado a realização de retificação na matrícula nº 11.740, do Cartório de Registro de Imóveis de Guaraniaçu-Pr, para onde consta a metragem total o imóvel como sendo 7.103,55 m2, devendo constar a metragem real de 10.582,00 m2.
§2º - A retificação da área do terreno objeto da autorização a que se refere esta lei é motivado por erro de fato na configuração e metragem, conforme planta, parecer e georeferenciamento anexo.
§3º - Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a assinar a respectiva escritura de retificação.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 02 de agosto de 2017.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito Municipal