EXECUTIVO MUNICIPAL · 25 de julho de 2019
LEI Nº 1230/2019
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1230/2019
SÚMULA: Altera Anexo II, instituído pela Lei Municipal nº. 610/2011 que Dispõe sobre Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração do Quadro efetivo de servidores do Município de Guaraniaçu, Estado do Paraná e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, com fundamento no artigo 9º, alínea “s” e artigo 137, da Lei Orgânica do Município, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Ficam criadas as vagas de provimento efetivo, em conformidade com a CBO – Classificação Brasileira de Ocupações, aprovado pela Portaria nº. 397 de 09 de outubro de 2002 do Ministério do Trabalho e Emprego, que passou a vigorar a partir de 01 janeiro de 2003, conforme abaixo:
Nº Vagas
Cargo de Provimentos Efetivos
Carga Horária Semanal
01
Farmacêutico
40 horas
Parágrafo Único – A(s) vaga(s) acima passarão a integrar o Anexo II (Cargo de Provimento Efetivo), os níveis de enquadramento estão de acordo com o Anexo III (Tabela de Vencimento-Base), ambos da Lei Municipal nº 610/2011.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 24 de julho de 2019
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito