EXECUTIVO MUNICIPAL · 9 de fevereiro de 2017
LEI N.º 1025/2017
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N.º 1025/2017
SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte;
L E I
Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado do Município, para o exercício de 2017, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 551.856,04 (quinhentos e cinquenta e um, oitocentos e cinquenta e seis reais e quatro centavos), para cobertura da seguinte dotação orçamentária:
06 – Secretaria de Educação e Cultura
06.02 – Departamento de Apoio ao Estudante e Merenda Escolar
1236112012.026000 – Manutenção de Escolas Municipais
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – 139 ..................... 551.856,24
Total .....................R$ 551.856,24
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito aberto que trata a presente Lei, em conformidade com, Parágrafo Primeiro, inciso II, do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, o excesso de arrecadação de Termo de Convênio conforme discriminado na tabela abaixo:
Termo de Compromisso
OBJETO
FONTE
VALOR R$
PAR N.º 32609/2014
Construção de Escola Padrão FNDE, 06 salas, localidade Mato Queimado
139
1.021.956,00
Valor já Repassado
470.099,76
Valor a Repassar
551.856,24
Art. 3º Fica alterado simultaneamente a LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.
Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 07 de fevereiro de 2017.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito Municipal