EXECUTIVO MUNICIPAL · 5 de julho de 2018
LEI Nº 1129/2018
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1129/2018
SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2018, um Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
10 – Fundo de Saúde Municipal de Guaraniaçu
10.01 – Departamento de Saúde
1030110012.036000 – Manutenção do Departamento de Saúde
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 518................80.000,00
10.03 – Departamento da Saúde Bucal
1030110012.044000 – Manutenção do Programa Saúde Bucal
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 518................50.000,00
Total ...................R$ 130.000,00
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito aberto que trata a presente Lei, em conformidade com, Parágrafo Primeiro, inciso II, do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, o excesso de arrecadação de Termo de Compromisso conforme discriminado na tabela abaixo:
Termo de Compromisso
OBJETO
FONTE
VALOR R$
4109301712261324969
Aquisição de uma ambulância
518
80.000,00
4109301712261326635
Aquisição de equipamentos odontológicos
518
50.000,00
Valor a incluir no orçamento
130.000,00
Art. 3º Fica alterado simultaneamente Programação Financeira, Cronograma de Desembolso, LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.
Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 03 de julho de 2018.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito Municipal