EXECUTIVO MUNICIPAL · 3 de agosto de 2016
LEI Nº 993/2016
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 993/2016
SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2016, um Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 757.700,00 (setecentos e cinqüenta e sete mil e setecentos reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
03 – Secretaria de Administração e Planejamento
03.01 – Departamento de Administração
0412204012.015000 – Atividades do Departamento de Administração 3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 000..............60.000,00
04 – Secretaria de Finanças
0412304030.001000 – Serviço da Divida por Contrato
3.2.90.21.00.0000 – Juros sobre a Divida por Contrato – 000.............5.000,00
07 – Secretaria de Obras, Urbanismo e Transporte
07.01 – Departamento de Obras
1545215012.049000 – Manutenção do Departamento de Obras
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 000...........50.000,00
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 000..............10.000,00
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – 000................50.000,00
07.02 – Departamento de Urbanismo
1545215011.016000 – Construção de Galerias de Águas Pluviais e Rede de Esgoto
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – 000.................91.000,00
1545215012.052000 – Manutenção do Departamento de Urbanismo
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 000..............20.000,00
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 000..............10.000,00
07.03 – Departamento de Serviços Rodoviário
2678226011.017000 – Manutenção, Cascalhamento e Pavimentação de Estradas Vicinais
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 000........................................400.000,00
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 000..............61.700,00
Total................R$ 757.700,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados anulações parciais ou totais das seguintes dotações orçamentárias, em conformidade com o parágrafo 1.º, inciso III, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964:
02 – Secretaria de Administração e Planejamento
02.03 – Assessoria de Imprensa
0413104012.014000 – Manutenção da Acessória de Imprensa
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 000..............60.000,00
03 – Secretaria de Administração e Planejamento
03.06 – Departamento de Defesa Civil
0412204012.021000 – Manutenção do Corpo de Bombeiros Comunitário
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 000.............25.000,00
04 – Secretaria de Finanças
04.01 – Departamento Contabilidade
***.***.***-**.022000 – Manutenção do Dpto de Contabilidade
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 000.............10.000,00
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 000................5.000,00
0412304030.001000 – Serviço da Divida por Contrato
4.6.90.91.00.0000 – Principal da Divida Contratual Resg. – 000.................150.000,00
04.02 – Departamento de Receita, Cadastro e Tributação
0412304062.023000 – Atividades do Dep. de Receita, Cadastro e Tributação
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 000..................9.500,00
04.03 – Departamento de Fiscalização
0412304062.024000 – Atividades do Departamento de Fiscalização
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 000..................4.900,00
05 – Secretaria de Agricultura, Meio e Ambiente
05.01 – Departamento de Fomento Agropecuário
2060620012.009000 – Manutenção Departamento de Fomento Agropecuário
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 000................30.000,00
06 – Secretaria de Educação e Cultura
06.05 – Departamento do Transporte Escolar
1236426012.035000 – Manutenção do Transporte Escolar
3.3.90.48.00.0000 – Outros Auxílios Financeiros a PF – 000..........29.000,00
07 – Secretaria de Obras, Urbanismo e Transporte
07.02 – Departamento de Urbanismo
1545215012.052000 – Manutenção do Departamento Urbanismo
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 000............4.000,00
07.03 – Departamento de Serviços Rodoviário
2678226011.017000 – Manutenção, Cascalhamento e Pavimentação de Estradas Vicinais
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – 000...............9.500,00
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 000..........9.500,00
2678226012.053000 – Manutenção do Departamento Rodoviário
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 000........9.500,00
07.04 – Departamento de Engenharia
0412204012.054000 – Manutenção do Departamento de engenharia
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 000..........5.000,00
07.05 – Departamento de Oficina Mecânica
2678226012.055000 – Manutenção do Departamento de Oficina Mecânica
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 000.........5.000,00
09 – Secretaria de Assistência Social
09.01 – Departamento de Assistência Social
0824408012.001000 – Departamento de Assistência Social
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 000.............40.000,00
0824408042.005000 – Programa Municipal de Auxílio Especial da Solidariedade
3.3.90.32.00.0000 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição – 000........40.000,00
3.3.90.33.00.0000 – Passagens e Despesas com Locomoção – 000...........40.000,00
0824408042.065000 – Programa Mutirão da Solidariedade
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 000...........40.000,00
09.03 – Fundo Municipal de Assistência Social
0824408022.089000 – Subvenções Sociais
3.3.50.43.00.0000 – Subvenções Sociais – 000............24.900,00
09.05 – Fundo Municipal de Habitação - FHIS
1624408011.025001 – Construção de Casas Populares
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – 000................19.900,00
11 – Secretaria de Industria, Comercio e Turismo
11.01 – Departamento de Indústria e Comercio
2233422012.047000 – Manutenção do Departamento de Indústria e Comercio
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – 000................70.000,00
4.4.90.61.00.0000 – Aquisição de Imóveis – 000..............117.000,00
Total ..................R$ 757.700,00
Art. 3º Fica alterado simultaneamente o Cronograma de Desembolso a LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.
Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 02 de agosto de 2016.
JURACI RONALDO CAZELLA
Prefeito Municipal