EXECUTIVO MUNICIPAL · 22 de julho de 2020
LEI Nº 1291/2020
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1291/2020
SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2020, um Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
10 – Fundo de Saúde Municipal de Guaraniaçu
10.01 – Departamento de Saúde
1030110012.036000 – Manutenção do Departamento de Saúde
4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 373.............170.000,00
Total ........................R$ 170.000,00
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito aberto que trata o artigo anterior, em conformidade com, Parágrafo Primeiro, inciso II, do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, o excesso de arrecadação do Programa conforme discriminado na tabela abaixo:
Programa
OBJETO
FONTE
VALOR R$
Fundo a Fundo Saúde Estadual (Receita 118)
Aquisição de veículo
373
170.000,00
Valor a incluir no orçamento desta Lei
170.000,00
Art. 3º Fica alterado simultaneamente Programação Financeira, Cronograma de Desembolso, LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 21 de julho de 2020.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito