EXECUTIVO MUNICIPAL · 29 de junho de 2016
LEI N.º 985/2016
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N.º 985/2016
SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2015, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
09 – Secretaria de Assistência Social
09.03 – Fundo Municipal de Assistência Social
0824408022.102000 – Piso de Transição de Media Complexidade
3.3.90.30.00.0000–Material de Consumo – 786.............45.000,00
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 786........50.000,00
Total .............. R$ 95.000,00
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito aberto no Art. 1º que trata a presente Lei, em conformidade com, Parágrafo Primeiro, inciso II, do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, o provável excesso de arrecadação da receita por fonte de recurso, conforme discriminado no Anexo I.
FONTE
DESCRIÇÃO DA FONTE
VALOR
789
Piso Básico Fixo - receita 98
95.000,00
TOTAL UTILIZADO
95.000,00
Art. 3º Fica alterado simultaneamente Programação Financeira da Receita, Cronograma de Desembolso, LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.
Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 28 de junho de 2016.
JURACI RONALDO CAZELLA
Prefeito Municipal
ANEXO I –LEI Nº 985/2016
CALCULO DO PROVAVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
PERIODO: JANEIRO A MAIO/2016
FONTE 786
Cálculo da Taxa de Incremento:
1º período de 2016
75.746,12
6,07
1º período de 2015
12.487,78
Cálculo do Incremento:
2º período de 2015
X
Tx Increm.
42.939,80
X
6,07
260.456,48
Cálculo do Excesso de Arrecadação:
Previsão da Receita para o Exercício de 2016
73.000,00
Arrecadação no período de Janeiro a maio de 2016
75.746,12
Arrecadação no período de Junho a Dezembro/2015 + Tx. Incremento
260.456,48
Total do Excesso de Arrecadação (2+3-1)
263.202,60
Total do Excesso de Arrecadação já utilizado
0,00
Total do Excesso de Arrecadação utilizado nesta suplementação
95.000,00
Gabinete do Prefeito, 28 de Junho de 2016.
JURACI RONALDO CAZELLA
Prefeito Municipal